ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2487/XII/2ª, sobre o relatório elaborado pela Comissão de Avaliação da Prossecução de
Desenvolvimento do Projeto relativo ao Hospital de Lisboa Oriental, cujo prazo de resposta se
encontra ultrapassado.
No dia 7 de janeiro de 2011, foi publicado em Diário da República (2.ª série) o Despacho n.º
188/2013, assinado pelo Secretário de Estado das Finanças Manuel Luís Rodrigues e pelo
Secretário de Estado da Saúde Manuel Ferreira Teixeira. Este Despacho criou um “grupo de
trabalho ao qual compete, em face da avaliação sobre o procedimento de concurso relativo à
parceria do novo Hospital de Todos os Santos (Hospital Oriental de Lisboa)”. Este grupo de
trabalho deveria “apresentar um relatório conclusivo no prazo máximo de 60 dias a contar da
data de entrada em vigor” do referido Despacho ou seja, no início do mês de março.
No entanto, no dia 1 de março de 2013 foi publicado em Diário da República (2ª série) o
Despacho n.º 3301/2013, assinado pelo Ministro de Estado e das Finanças Vitor Gaspar e pelo
Ministro da Saúde Paulo Macedo. Este Despacho revogou o Despacho n.º 188/2013 mas criou
exatamente o mesmo que o Despacho revogado: criou um grupo de trabalho sobre o Hospital
Oriental de Lisboa, agora designado “Comissão de Avaliação da Prossecução de
Desenvolvimento do Projeto relativo ao Hospital de Lisboa Oriental”, doravante designada como
Comissão.
Esta Comissão tem como objetivos a) “Analisar e avaliar os riscos jurídicos decorrentes das
vicissitudes verificadas no procedimento de concurso desde a emissão do relatório final pela
comissão de avaliação e o possível impacto no âmbito de uma eventual decisão de adjudicação,
tendo em conta, entre outras questões que a Comissão entenda relevantes, a alteração do
Custo Público Comparável (CPC), a exigência do BEI de prestação de fiança pelo Estado e a
alteração das circunstâncias no que se refere às condições financeiras das propostas finais
X 2730 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
17:01:05 +01:00
Reason:
Location:
Relatório elaborado pela Comissão de Avaliação da Prossecução de Desenvolvimento
do Projeto relativo ao Hospital de Lisboa Oriental
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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