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Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que através
do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais as verdadeiras razões que estão por detrás deste despacho?1.
Não considera que é possível garantir a uniformização e a comparabilidade dos dados, se
forem uniformizadas as normas para o registo da informação e sem necessidade de
autorização prévia do Diretor Geral de Saúde?
2.
Como compatibiliza esta decisão com os princípios de uma sociedade democrática,
transparente, respeitando o direito à informação, invocados diversas vezes pelo Governo?
3.
Como se coaduna esta decisão com a obrigatoriedade dos organismos públicos
apresentarem os relatórios de atividades e contas? A informação que deve constar ou não
destes instrumentos de gestão é também submetida à prévia autorização do Diretor Geral de
Saúde?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
4 DE SETEMBRO DE 2013
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