ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias recentes anunciam um novo impulso que o Governo quer dar à Modernização
Administrativa do País com a abertura das “ Lojas do Cidadão Digitais “.
Sabe-se também que o Governo quer alargar todo o país estes espaços de Lojas do Cidadão
que conjugam o atendimento presencial ao cidadão com a aposta no digital, projecto que deverá
custar entre cinco a sete milhões de euros.
Recentemente, no passado dia 22 de Agosto, o Deputado Paulo Batista Santos questionou
também o Ex. mo Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro,
sobre quais os serviços púbicos abrangidos e eventualmente a encerrar na sequência do
recente anúncio da abertura das designadas Lojas do Cidadão digitais, defendendo que a
possibilidade de alguns concelhos do país serem dotados apenas de serviços públicos através
da internet, deve ser um processo debatido e articulado com as autarquias locais.
Com estas mesmas preocupações, sabe-se que a Modernização Administrativa é também um
imperativo do Memorando de Entendimento assinado entre o Estado português e a Comissão
Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, estipulando, no ponto
3.47 que o Governo Português deve: - “Reduzir o número de serviços desconcentrados ao nível
dos ministérios (por exemplo, impostos, segurança social, justiça). Estes serviços deverão ser
objecto de fusão em Lojas do Cidadão, abrangendo uma área geográfica mais alargada e
imprimindo um maior desenvolvimento da administração electrónica durante o período de
duração do programa (T4:2013)”.
Esta menção vem reforçar a importância das Lojas do Cidadão na estratégia de Modernização
Administrativa e a sua afirmação como ponto de contacto na prestação presencial de serviços.
O plano de expansão das Lojas do Cidadão contempla a abertura de, pelo, menos uma loja em
cada município.
Actualmente já existem Lojas do Cidadão em todos os distritos do país, à excepção de Leiria.
X 2749 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
17:36:48 +01:00
Reason:
Location:
Loja do Cidadão em Leiria
Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional
4 DE SETEMBRO DE 2013
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