ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP conhecimento que a Autoridade Tributária está a exigir o
pagamento de IVA, taxa máxima de 23%, aos psicólogos clínicos que realizam consultas de
avaliação de condutores, todavia, isenta, de acordo com o artigo 9º do CIVA, os referidos
profissionais nas consultas de psicologia clínica.
Sucede ainda que, de acordo com as informações que nos enviaram, a Autoridade Tributária
isenta para a mesma atividade- avaliação de condutores- outro grupo profissional – médicos uma vez que estes profissionais estão, de acordo com o CIVA, isentos da cobrança daquela
taxa.
A duplicidade de entendimento e aplicação do CIVA por parte da administração fiscal está a
causar perplexidade junto dos psicólogos clínicos, perplexidade que se adensa com a leitura do
documento emanado pela Direção-Geral de Imposto- Ficha Doutrinária- no qual atesta as
razões para a cobrança de IVA aos psicólogos clínicos. Assim, na referida ficha doutrinada está
escrito que “A avaliação Psicológica a Condutores, não tem enquadramento no âmbito da
Psicologia Clínica, pois trata-se apenas de uma avaliação/exame médico para aferir das
aptidões psicológicas dos condutores e respectivos candidatos, sem qualquer objectivo
terapêutico, de diagnóstico de tratamento de doenças ou qualquer anomalia de saúde” pelo que
“não podem aproveitar do enquadramento nas referidas isenções”.
No que à avaliação psicológica de condutores diz respeito e, de acordo com a consulta de um
documento do laboratório de psicologia do IMTT, a “Psicologia aplicada ao trânsito rodoviário
tem a função de analisar as variáveis psicológicas que poderão influenciar a forma como o
condutor se comporta e em que medida isso poderá levá-lo a envolver-se em acidentes ou a
colocar-se em situações de risco (Rothengatter, 1997).” Mais à frente, está registado que “Para
a avaliação psicológica de condutores, a Psicologia do Tráfego dispõe de metodologias
tecnologicamente avançadas e testes validados para a análise das variáveis envolvidas
(intelectuais, percetivas, cognitivas, motoras, personalísticas, atitudinais, e comportamentais).”
Sendo ainda afirmado que “Comparativamente aos parâmetros de normalidade, verifica-se, face
X 2762 XII 2
2013-09-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.09.03 21:32:34 +01'00'
Cobrança de IVA aos Psicólogos clínicos que efetuam consultas para efeitos de
avaliação de condutores.
Min. de Estado e das Finanças
6 DE SETEMBRO DE 2013
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