ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento através da estrutura representativa dos
trabalhadores que a administração da empresa supra mencionada está a abordar os
trabalhadores que no passado mês de maio subscreveram um abaixo-assinado que se opunha
à aplicação do clausulado do contrato da Fetese.
O comportamento da administração da empresa visa pressionar e coagir os trabalhadores a
aceitarem a redução de direitos consagrados nesse texto e, por conseguinte, aumentar os níveis
de exploração e a deterioração das condições de trabalho dos trabalhadores.
Acresce a coação e a chantagem baseada na mentira e na deturpação dos direitos que estão
consagrados no contrato coletivo de trabalho e na ameaça de diminuir o vencimento caso não
aceitem o contrato da entidade patronal e permaneçam integrados no contrato coletivo da
Fiequimetal.
Para o PCP a atitude da administração da empresa Delphi é filha das opções políticas que
norteiam a ação governativa bem visível quer nas alterações da legislação laboral quer nas
recentes alterações na legislação do trabalho em funções públicas – aumentar a exploração dos
trabalhadores, liquidar os seus direitos conquistados através da luta e das conquistas da
Revolução de Abril- recriando os tempos do fascismo visando aumentar o lucro dos grupos
económicos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que me preste os seguintes
esclarecimentos:
1. Como avalia e classifica o Governo o comportamento da Administração da empresa Delphi de
Braga nomeadamente da legitimidade desta para reduzir as prestações remuneratórias e
redução de outros direitos detidos pelos trabalhadores há vários anos?
2. Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores
X 2764 XII 2
2013-09-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.03
21:28:14 +01:00
Reason:
Location:
Pressões da Administração da Empresa Delphi em Braga sobre os Trabalhadores
Min. da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
6 DE SETEMBRO DE 2013
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