Debates Parlamentares - Diário 222S1, p. 3 (2013-09-13)

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13 DE SETEMBRO DE 2013 3____________________________________________________________________________________________________________

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2797 / XII ( 2 .ª) 2013-09-16

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:52:07 +01:00Reason:

Location:

Assunto: Extinção de repartições de finanças no Algarve

Destinatário: Min. de Estado e das Finanças

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

De acordo com informações recolhidas pelo PS, em reuniões de quadros da AutoridadeTributária foi avançada a intenção de o governo depois de 29 de setembro pretenderencerrar repartições de finanças em diversos concelhos do Algarve.A modernização e reorganização da administração pública que tem sido levada a cabopelo Governo, tem sido particularmente lesiva para a região do Algarve, com diferentesserviços descentralizados do Estado a serem reduzidos gradualmente, como sejam porexemplo dos cuidados de saúde.A agravar esta situação, e a concretizar-se o encerramento das repartições de finançasem Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Monchique, São Brás de Alportel e Vila do Bispo, oGoverno da coligação PSD/CDS dará mais um passo no abandono do Algarve e dosalgarvios, agravando a desertificação e aumentando os desequilíbrios regionais.Este é mais um passo no processo de estrangulamento dos pequenos concelhos doAlgarve e da deterioração das condições de vida no interior Algarvio e nos seusconcelhos menos populosos, obrigando ao seu abandono, em consequência de umapolítica de cortes orçamentais com pouca sensibilidade social.Acresce que e ao que tudo indica, este encerramento deverá ocorrer depois dasautárquicas, no que facilmente se percebe que o governo pretende omitir informação àspopulações, influenciando assim, mesmo que de forma indireta, as eleições locais de 29de Setembro de 2013.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República,vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra de Estado e dasFinanças:1. Quais as repartições de finanças que irão encerrar? O Governo baseou a sua decisão de

encerramento das repartições de finanças em que estudo?2. Qual o calendário para o encerramento?3. Quais as alternativas para as populações visadas?

13 DE SETEMBRO DE 2013 3____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - seX PERGUNTA Número 2797 / XII ( 2 .ª) 2013-09-16O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:52:07 +01:00Reason:Location:Assunto: Extinção de repartições de finanças no AlgarveDestinatário: Min. de Estado e das FinançasEx. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informações recolhidas pelo PS, em reuniões de quadros da AutoridadeTributária foi avançada a intenção de o governo depois de 29 de setembro pretenderencerrar repartições de finanças em diversos concelhos do Algarve.A modernização e reorganização da administração pública que tem sido levada a cabopelo Governo, tem sido particularmente lesiva para a região do Algarve, com diferentesserviços descentralizados do Estado a serem reduzidos gradualmente, como sejam porexemplo dos cuidados de saúde.A agravar esta situação, e a concretizar-se o encerramento das repartições de finançasem Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Monchique, São Brás de Alportel e Vila do Bispo, oGoverno da coligação PSD/CDS dará mais um passo no abandono do Algarve e dosalgarvios, agravando a desertificação e aumentando os desequilíbrios regionais.Este é mais um passo no processo de estrangulamento dos pequenos concelhos doAlgarve e da deterioração das condições de vida no interior Algarvio e nos seusconcelhos menos populosos, obrigando ao seu abandono, em consequência de umapolítica de cortes orçamentais com pouca sensibilidade social.Acresce que e ao que tudo indica, este encerramento deverá ocorrer depois dasautárquicas, no que facilmente se percebe que o governo pretende omitir informação àspopulações, influenciando assim, mesmo que de forma indireta, as eleições locais de 29de Setembro de 2013.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República,vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra de Estado e dasFinanças:1. Quais as repartições de finanças que irão encerrar? O Governo baseou a sua decisão deencerramento das repartições de finanças em que estudo?2. Qual o calendário para o encerramento?3. Quais as alternativas para as populações visadas?

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