1 DE NOVEMBRO DE 2013

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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO

DECLARAÇÃO DE VOTO SOBRE O RELATÓRIO FINAL

O PCP absteve-se na votação do corpo do relatório e nas conclusões, e votou contra o capítulo das

Recomendações, por considerar que o documento excluiu questões que são verdadeiramente cruciais nesta

matéria.

No momento em que chegam ao fim os trabalhos deste inquérito parlamentar, o PCP reitera a afirmação de

um caminho indispensável e urgente: acabar com as atuais PPP e rejeitar novos contratos qualquer que seja o

seu modelo.

A solução para o futuro não pode ser uma tentativa (mais uma) de “aperfeiçoar” o que é péssimo. Não pode

haver mais contratos PPP. O que é imprescindível não é reiniciar – mas sim inverter – este ciclo de

negociações e renegociações que sempre favorecem os interesses privados.

Nesse sentido, o PCP apresentou uma proposta de recomendação, que foi rejeitada pelo PSD e CDS-PP

mas que continuará evidentemente a ser uma exigência nacional de todo o sentido e atualidade:

«Deve ser desencadeado pelo Estado Português um processo de extinção das atuais Parcerias

Público Privadas, recorrendo aos mecanismos legais e contratuais que, conforme a situação aplicável,

garantam da melhor forma a salvaguarda do interesse público, a título de exemplo o resgate, a

rescisão, o sequestro ou a caducidade.»

Não é aceitável, nem se pode permitir, que alguém tente transformar esta comissão de inquérito

parlamentar numa operação de branqueamento ou reabilitação das PPP.

Todo este trabalho de apuramento de factos, de reflexão e debate tem de ter consequências políticas.

Aliás, por essa mesma razão, não se pode aceitar uma atitude incoerente ou inconsequente de quem

reconhece a fragilidade do Estado à mercê dos interesses privados (como adiante se verá) e depois rejeita a

criação de capacidades que viabilizem uma solução alternativa. Ora, por esse motivo, regista-se como

igualmente negativa a recusa, pela maioria parlamentar, da proposta de recomendação do PCP que apontava

para o seguinte:

«Deve ser garantida uma capacidade instalada no Sector Empresarial do Estado que permita

recorrer à gestão pública na condução dos projetos de investimento, ao invés de se colocar o Estado

na dependência dos interesses privados e de modelos como o da PPP.»

As Parcerias Público Privadas constituídas em torno de projetos como o IP-8, IP-2, etc. (as chamadas

“subconcessões EP”) confirmaram-se como opção ruinosa para o interesse público. E o que foi anunciado

como “renegociação da PPP” resumiu-se afinal ao cancelamento substancial de investimento, viadutos

inacabados e deixados ao abandono, caminhos rurais danificados ou até intransitáveis, ameaças à segurança

de pessoas e bens. O que permite tirar duas conclusões: (i) que a “renegociação” para manter (ou mantendo)

as PPP, não é solução; (ii) que a única “renegociação” aceitável, é a que permite extinguir as PPP!

O resultado das renegociações das PPP, mantendo-as em vigor, são pagamentos de centenas de milhões

de euros do Estado às subconcessionárias ao longo das próximas décadas, sem sequer se reduzir as taxas

internas de rendibilidade. Esta situação é insustentável e tem de ser urgentemente resolvida.