II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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Neste contexto, impõe-se como urgente uma resposta concreta do Estado a esta situação, e o PCP

apresentou nesta Comissão de Inquérito uma proposta de recomendação precisamente dirigida a este mesmo

problema. O teor da recomendação que propusemos era o seguinte:

«Devem ser reavaliadas as decisões sobre o cancelamento de intervenções na rede viária a

requalificar ou construir, garantindo a criteriosa e rigorosa gestão dos recursos, estudando as

melhores alternativas de projeto e recorrendo à gestão pública para a conclusão adequada

designadamente em eixos como o IP-8, o IP-2 ou a EN-125.»

Também aqui o PSD e o CDS-PP inviabilizaram a inclusão desta recomendação no Relatório, desta feita

com a abstenção do PS.

Aliás, tratando-se neste relatório, e neste inquérito parlamentar, das PPP do sector rodoviário e ferroviário,

é preciso não esquecer que subsistem os problemas graves, e ainda não aprofundados cabalmente, das PPP

na área da saúde e noutros domínios. A experiência profundamente negativa do Hospital Amadora-Sintra, que

levou o próprio Estado à extinção da sua gestão privada, ou os problemas com a PPP do Hospital de Braga,

com graves consequências para os utentes, para os profissionais de saúde e para os dinheiros públicos são a

prova cabal de que também na saúde as PPP não são solução adequada aos interesses públicos.

Apesar da recusa do PSD e CDS-PP em admitir questões fundamentais que deveriam constar do Relatório,

valorizamos as referências e conclusões importantes que, por proposta do PCP, ficaram no documento – e

não podem ser esquecidas nem ignoradas.

Perante a habitual constatação de que o Estado não possuía uma estrutura técnica forte e especializada

neste tipo de contratação que defendesse com absoluto e inquestionável rigor o interesse público, fizemos

questão de sublinhar que tal situação não está ainda resolvida. Acrescente-se que as que existiam, como o

Conselho Superior das Obras Públicas, foram liquidadas por este e anteriores governos do PS, PSD e CDS,

no seu afã do “menos Estado”!

Ora, por proposta do PCP, o Relatório passou a considerar que a política de formação e recrutamento de

tais estruturas especializadas por parte do Estado comporta sempre o risco de, no curto ou médio prazo, se

verificar a passagem dos seus membros para o sector privado, com todo o conhecimento e vantagem negocial

daí decorrente – situação que se agrava com a política seguida na Administração Pública; e que a capacidade

do Estado nesta matéria é ainda comprometida pela profunda dependência que é evidenciada face aos

consultores externos, que frequentemente prestam os seus serviços também a concorrentes privados.

Por outro lado, foi reconhecido (e passou a constar do Relatório) a conclusão de que, sendo o histórico de

“derrapagens” orçamentais nas obras em modelo de empreitada pública um dos argumentos mais frequentes

para a opção pelo modelo PPP, o que esta Comissão verificou foi que os contratos PPP já se saldaram até à

data em sucessivos processos de reequilíbrio financeiro, isto é, em derrapagens orçamentais em contínuo, de

que é um bom exemplo a PPP Ponte Vasco da Gama/Lusoponte, com milhares de milhões de euros de

despesa para o Estado não prevista inicialmente.

Esta conclusão política é da maior relevância e faz cair por terra as argumentações que pretendem atribuir

uma suposta “incapacidade endémica” à contratação e gestão pública. O que não significa aceitar como

inevitável a habitual derrapagem das obras públicas, mas cuja solução não é, manifestamente, a PPP.

Quanto à PPP do Eixo Ferroviário Norte/Sul, é importante e regista-se que tenha ficado reconhecido e

fixado em Relatório que a decisão pelo modelo PPP esteve sempre tomada à partida, por uma orientação

política que visava lançar a estratégia de liberalização e privatização no sector ferroviário, tendo a “opção

PPP” sido um pressuposto do processo de decisão; e que, na concretização dessa opção política, não se

procedeu a qualquer “comparador público” e, tendo a CP sido impedida de se apresentar ao concurso público

internacional, acabou mesmo por ser chamada a prestar apoio à PPP, como entidade adquirente do material

circulante colocado ao serviço.

Ora, a realidade desta PPP, que o discurso dominante tem procurado desesperadamente apresentar como

“o caso de sucesso” entre as parcerias, é de que em onze anos custou ao Estado perto de 103 milhões de

euros, num serviço de transporte ferroviário que ficou excluído do sistema do passe social intermodal e onde

os preços praticados são superiores aos do tarifário comparável da CP.

E mesmo a renegociação de 2010 não reequilibra nem compensa o prejuízo causado até esse momento. O

que o PSD e o CDS-PP chamam de «PPP autossustentável» é afinal sustentada nas receitas comerciais e no