8 DE FEVEREIRO DE 2014

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d) Tendo em consideração a resposta dos peticionários ao ofício da Secretaria de Estado da Cultura,

reproduzida na alínea f) do ponto IV, decidiu a Comissão que a mesma seja endereçada a este membro do

Governo para conhecimento.

e) Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo,

para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.º da

LPD;

f) O presente relatório deverá ser remetido à Sr.ª Presidente da Assembleia da República, nos termos do

n.º 8 do artigo 17.º e do n.º 2 do artigo 24.º da LDP.

Palácio de S. Bento, 31 de janeiro de 2014.

A Deputada autora do Parecer, Inês de Medeiros — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

Nota: O relatório foi aprovado.

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PETIÇÃO N.º 323/XII (3.ª)

APRESENTADA POR JOSÉ ALBERTO PIRES, E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA GALRINHO QUE RECONHEÇA A NECESSIDADE DA CATEGORIA DE ENFERMEIRO

ESPECIALISTA NA CARREIRA ESPECIAL DE ENFERMAGEM

A atribuição do título de Enfermeiro Especialista certifica um profissional com conhecimentos aprofundados

num domínio específico de Enfermagem, tendo em conta as respostas humanas aos processos de vida e aos

problemas de saúde, que demonstra níveis elevados de julgamento clínico e tomada de decisão, traduzidos

num conjunto de competências clínicas especializadas relativas a um determinado campo de intervenção.

Neste sentido, o conjunto de competências clínicas especializadas decorre do aprofundamento dos

domínios de competências do Enfermeiro de Cuidados Gerais, e concretiza-se em competências comuns e

específicas. Pela certificação destas competências clínicas especializadas assegura-se que o Enfermeiro

Especialista possui um conjunto de conhecimentos, capacidades e habilidades, que mobilizam em contexto de

prática clínica, que lhe permite ponderar as necessidades de saúde do grupo-alvo, e atuar em todos os

contextos de vida das pessoas aos três níveis de prevenção.

Dada a mudança no atual paradigma no reconhecimento do título de Enfermeiro Especialista na Carreira

de Enfermagem com a implementação do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, que extingue o

Enfermeiro Especialista como categoria, entendemos necessário reconhecer as competências científicas,

técnicas e humanas para prestar, além de cuidados gerais, cuidados de Enfermagem Especializados na área

clínica da sua especialidade e é atribuída pela Ordem dos Enfermeiros. Assim sendo, solicita-se a VV. Ex.as

que reconheçam a necessidade do Enfermeiro Especialista, reintegrando a categoria de Enfermeiro

Especialista na atual Carreira Especial de Enfermagem, e a equiparação do Enfermeiro a Técnico Superior de

Saúde.

Data de entrada na AR, 18 de janeiro de 2014.

O primeiro subscritor, José Alberto Pires Galrinho.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4483 cidadãos.

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