II SÉRIE-B — NÚMERO 52

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privadas que ditam as regras, impõem os preços, sacrificam a qualidade e reduzem os custos do trabalho.

Por tudo isto, os peticionários consideram essencial travar a privatização dos serviços públicos de resíduos

e exigem à Assembleia da República a tomada de medidas que assegurem:

• A manutenção da EGF na esfera pública, condição essencial para garantir uma política de resíduos

integrada e norteada pelos interesses das populações e por razões ambientais e não por lógicas de lucro.

• A defesa dos serviços públicos municipais de resíduos e da cooperação intermunicipal exigindo a atribuição

dos correspondentes meios financeiros, humanos e técnicos, para dar resposta às necessidades e anseios

das populações.

• A garantia de proximidade dos serviços como fator de coesão económica e social do território.

• A defesa dos postos de trabalho, dos salários, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho

contribuindo para a valorização social dos trabalhadores do sector.

•

O controlo democrático, a transparência e a participação das populações na organização e gestão dos

serviços públicos de resíduos.

Data de entrada na AR: 7 de maio de 2014.

Subscritores, STAL-Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas

Públicas, Concessionários e Afins.

Nota: — Desta petição foram subscritores 7306 cidadãos.

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PETIÇÃO N.O 395/XII (3.ª)

APRESENTADA POR PAULO RUI LOPES PEREIRA DA SILVA E OUTROS, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PRESERVEM O DIREITO DOS

VIMARANENSES CONTINUAREM A NASCER EM GUIMARÃES

O Governo publicou em Diário da República, no passado dia 10 de abril, a Portaria n.º 82/2014, onde

categoriza os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional da Saúde (SNS), de acordo com a natureza

das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas. Este diploma será a base da reforma da rede

hospitalar nacional, implicando um conjunto de alterações aos serviços prestados por cada unidade que vão

afetar gravemente as populações.

Na classificação definida por este Governo, o Centro Hospitalar do Alto Ave, com sede em Guimarães,

encontra-se no Grupo l, o que implica a exclusão de um conjunto de valências entre as quais se encontram

serviços de excelência prestados por profissionais qualificados e que servem com extraordinária qualidade as

populações da região.

Entre os serviços que o Governo excluiu do Hospital de Guimarães com esta portaria publicada em Diário

da República estão Imunoalergologia, Dermatologia. Urologia, Cardiologia Vascular, Anatomia Patológica bem

como os serviços de Obstetrícia e Neonatologia, associados às funções de maternidade deste hospital.

Numa atitude de pouca verticalidade e sentido democrático, o Governo tenta esconder este encerramento

afirmando que o mesmo não será "imediato". Ora de nada serve às populações esta garantia se tivermos em

conta que a mesma Portaria n.º 82/2014 estipula que esta reorganização terá que estar implementada em

Dezembro de 2015. Ou seja, a intenção do Governo é inquestionável e terá consequências dentro de pouco