II SÉRIE-B — NÚMERO 55

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PETIÇÃO N.º 404/XII (3.ª)

APRESENTADA PELO SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO CENTRO – DIREÇÃO

DISTRITAL DE LEIRIA – FENPROF, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA MORALIZAÇÃO NA

UTILIZAÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS, PONDO FIM AOS PRIVILÉGIOS DO ENSINO PRIVADO E

DEFENDENDO A ESCOLA PÚBLICA DE QUALIDADE

De acordo com a lei, "compete ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos de educação e

ensino que cubra as necessidades de toda a população" (n.º 1, artigo 37.º, Lei n.º 46/86, Lei de Bases do

Sistema Educativo) e, na nossa Constituição da República, "O Estado criará uma rede de estabelecimentos

públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população" (artigo 75.º).

O cumprimento destes preceitos exige que se invista e garanta uma escola pública de elevada qualidade

para todos, o que não é compatível com o desvio de dinheiros públicos para financiar ofertas privadas, como

forma de transformar a Educação em negócio.

Não estando em causa a liberdade da iniciativa privada na Educação, é condenável que esta, visando o

lucro para os seus proprietários, ocorra à custa dos impostos pagos por todos os portugueses e da

degradação da escola pública.

Considerando:

1. O facto de existir uma rede de escolas públicas apetrechadas de recursos materiais e humanos, que

garantem um ensino de qualidade universal, gratuito e inclusivo, dando resposta às necessidades locais;

2. A inexistência de qualquer medida por parte do Governo para pôr fim aos injustificáveis apoios aos

colégios privados, aumentando a despesa, enquanto fomenta um progressivo, lento e mortífero

empobrecimento da escola pública;

3. Que as escolas públicas passam por muitas dificuldades devido ao seu subfinanciamento (alunos sem

transportes escolares; alunos com necessidades educativas especiais que não têm apoios; equipamentos

desportivos, laboratórios, espaços de convívio e mesmo salas de aulas ou edifícios que se degradam; escolas

públicas que poderão estar impedidas de pagar despesas de manutenção como o pagamento de despesas de

água e eletricidade, gás ou aquecimento de salas de aula, pondo em causa o necessário conforto da oferta

pública de ensino), enquanto o Governo português se prepara para uma experiência piloto de aplicação do

cheque ensino que custará 19,6 milhões de euros ao Estado;

4. A necessidade de pôr cobro a um conjunto de irregularidades, ilegalidades e implicações de ordem social

que resultam da manutenção de uma política de claro apoio do Ministério da Educação e Ciência ao

subsistema privado;

5. A defesa pelo Governo e pela maioria parlamentar que o suporta de uma lógica mercantilista, resultante

de uma agenda neoliberal, que se sobrepõe às necessárias preocupações sociais e educativas quanto à oferta

de uma Educação de qualidade, inclusiva e universal;

6. A recente aprovação de um novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que desvaloriza ainda mais

a escola pública e do papel do Estado na sua promoção, ao mesmo tempo que se assume como instrumento

de favorecimento do ensino privado e orientado para promover a privatização do sistema público de ensino.

Os signatários reclamam:

• O fim de medidas de política educativa que se destinam a aumentar o financiamento das instituições

privadas e a agravar a despesa do Estado e que levam ao desperdício de recursos humanos altamente

qualificados e de condições físicas, materiais e de horário adequadas a uma resposta que se quer de

qualidade e que o Estado pode e deve garantir na sua rede de estabelecimentos de ensino público;

• O fim progressivo dos contratos de associação com escolas privadas, sempre que existir, na área da sua

implantação, oferta pública que garanta o acesso ao sistema de ensino a todas as crianças e jovens;

• A avaliação pela Assembleia da República das iniciativas tomadas pelos governos e pela administração

educativa regional na promoção do ensino privado, em detrimento da escola pública, e a divulgação pública

dos resultados dessa avaliação;