II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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IV – Diligências efetuadas pela Comissão

A audição dos peticionários foi realizada no dia 16 de julho de 2014, sendo estes representados pelo

primeiro peticionário, Luís António Pais Bernardo, e pela peticionária Adriana Luísa dos Santos Batista Correia

Oliveira e estando presentes, além da Deputada Relatora Carla Cruz (PCP), os Senhores Deputados Sérgio

Azevedo (PSD), Sandra Pontedeira (PS) e Cecília Honório (BE).

Os peticionários, através de uma exposição, reiteraram o teor da petição, efetuando um enquadramento

das questões em apreço, tendo, ainda, lido um texto que se reproduz.

“A eleição dos deputados à Assembleia da república é universalmente entendida como o ato democrático

por excelência, pelo que o acesso fácil e claro às posições adotadas por esses mesmos deputados é

particularmente relevante e torna-se essencial se quisermos assegurar uma prática transparente e

fundamentada dos diplomas legislativos aprovados.

Em matéria de exercício de poderes públicos, há que ter presente que o que não é conhecido dificilmente é

compreendido ou escrutinado, pelo que a qualidade da democracia depende muito do acesso dos cidadãos

aos processos de tomada de decisão dos seus representantes, bem como à informação que sustém tais

decisões.

O processo legislativo tem vindo a tornar-se cada vez mais complexo e denso acarretando dificuldades

acrescidas para Estados que procuram garantir uma efetiva capacidade de exercício de direitos aos seus

cidadãos.

A Assembleia da República tem feito um trabalho muito relevante na promoção do acesso à informação

sobre os trabalhos por si desenvolvidos na sua página da internet. Acreditamos que tal esforço é essencial

para garantir a transparência de um processo de tomadas de decisão que, por princípio, deve ser

universalmente acessível, mas que tal trabalho não se encontra ainda completo. Consideramos que o facto de

não ser possível aferir de forma simples e sistemática o sentido de voto de cada um dos deputados eleitos não

permite conhecer de forma clara as decisões por si tomadas e contribui para o sentimento de distância entre

os representantes parlamentares e os seus eleitores.

Neste momento- de acordo com o Regimento da Assembleia da República – já existe a possibilidade de

realizar votações por recursos ao voto eletrónico (que deve ser “organizada de modo a permitir conhecer o

resultado global quantificado e a orientação individual dos votos expressos”) pelo que, assim o entendendo,

seria facilmente possível à Assembleia da República fornecer um registo público do sentido de voto de cada

deputado sobre cada decisão tomada.

Importa, por último, sublinhar que o simples acesso à informação não é, muitas vezes, suficiente para que

a mesma seja conhecida e apreendida e que a forma que tal acesso reveste é particularmente relevante

(neste caso concreto defendemos um registo eletrónico universalmente acessível, gratuito e disponível em

formato aberto, ou seja, apropriado em termos de acessibilidades e claro no seu conteúdo).”

Em sede de debate intervieram os Srs. Deputados Sérgio Azevedo (PSD), Sandra Pontedeira (PS), Cecília

Honório (BE) e Carla Cruz (PCP).

O Sr. Deputado Sérgio Azevedo (PSD) iniciou a sua intervenção felicitando os peticionários pela iniciativa,

os propósitos nela inscritos e referiu ainda a posição adotada pelo Grupo Parlamentar do PSD aquando da

discussão do projeto de resolução n.º 1036/XII (3.ª) – Aprova a Declaração para a abertura e transparência

parlamentar.

A Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira (PS) começou por saudar e valorizar a iniciativa tomada pelos

cidadãos, tendo mencionado a concordância do Partido Socialista com os objetivos patenteados na petição,

enaltecendo-a como uma forma de melhorar a democracia. Finalizou a sua intervenção com a apresentação,

em traços gerais, da iniciativa legislativa que o seu Grupo Parlamentar levou a cabo na 3.ª Sessão Legislativa

referente à “abertura e transparência parlamentar”.

A Sr.ª Deputada Cecília Honório saudou os peticionários e a iniciativa levada a cabo, bem como mencionou

que o seu Grupo Parlamentar subscreve integralmente o objeto da iniciativa. Fez ainda alusão à necessidade

de a prazo a Assembleia da República encontrar uma solução/mecanismo para operacionalizar a pretensão

inscrita na petição.

A Deputada Relatora interveio para solicitar aos peticionários a entrega da declaração lida na intervenção

inicial, tendo também referido o facto de presentemente estar acessível aos cidadãos o modo como os

Deputados votam, tendo acrescentado que a opinião do Grupo Parlamentar do PCP será emitida aquando da

realização do relatório.