6 DE DEZEMBRO DE 2014

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Assembleia da República, 5 de dezembro de 2014.

Os Deputados do PS, Sónia Fertuzinhos — Nuno Sá — Vieira da Silva — Catarina Marcelino — Idália

Salvador Serrão — João Paulo Pedrosa — Mário Ruivo — Miguel Laranjeiro — António Cardoso — Hortense

Martins — Inês de Medeiros — Isabel Santos — Luísa Salgueiro — Miguel Coelho.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 124/XII (4.ª)

DECRETO-LEI N.º 165/2014, DE 5 DE NOVEMBRO – NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

CONCEDIDA PELA LEI N.º 45/2014, DE 16 DE JULHO, ESTABELECE, COM CARÁTER

EXTRAORDINÁRIO, O REGIME DE REGULARIZAÇÃO E DE ALTERAÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DE

ESTABELECIMENTOS E EXPLORAÇÕES DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS, PECUÁRIAS, DE OPERAÇÕES

DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DE EXPLORAÇÕES DE PEDREIRAS INCOMPATÍVEIS COM

INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL E OU CONDICIONANTES AO USO DO SOLO

(publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 5 de novembro de 2014)

Ao longo dos anos algumas atividades económicas foram-se instalando à margem da legislação e das regras,

muitas vezes com a permissão complacente dos serviços públicos, que deveriam fiscalizar essa instalação.

Serviços públicos que tenderão a ter cada vez menor capacidade para essa fiscalização face á opção de redução

do Estado a níveis mínimos de funcionamento.

Instaladas desta forma, essas atividades foram beneficiando de uma vantagem face a outras atividades

instaladas no cumprimento de todas as regras e por isso este regime de regularização, cria, de certo modo,

desigualdades.

Muitas das regras incumpridas pelas atividades que agora se pretende regularizar, foram criadas para

salvaguardar os recursos do País. O conjunto de mecanismo que vão desde os instrumentos de ordenamento

do território aos estudos de impacto ambiental, têm precisamente essa função. E por isso um regime de

regularização que faça “tábua rasa” desses instrumentos não é benéfico para o País.

Para o PCP não há dúvidas em relação à necessidade de regularização de explorações, mas essa

regularização tem de acontecer, procurando salvaguardar a atividade económica e salvaguardando os direitos

adquiridos. E sempre no respeito pelos instrumentos de ordenamento do território enquanto meio de defesa dos

recursos do País.

O Decerto Lei n.º 165/2014 cria esse regime de regularização, de caracter extraordinário, mas sem que

estejam garantidas as preocupações que o PCP elenca e por essa razão se entende que deve ser “chamado” à

Assembleia da República para correção da situação.

Assim, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.º do Regimento da

Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a

Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, que “estabelece, com caráter

extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de

atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras

incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.

Assembleia da República, 5 de dezembro de 2014.

Os Deputados do PCP, João Ramos — Francisco Lopes — Jorge Machado — Paulo Sá — Rita Rato —

António Filipe — Paula Santos — Carla Cruz — Bruno Dias — Miguel Tiago — David Costa — Diana Ferreira

— Jerónimo de Sousa.

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