14 DE FEVEREIRO DE 2015

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 A pressa vai ter consequências. Não existem condições para que, em setembro próximo, os manuais escolares estejam prontos, tendo em conta que foi alargado o prazo de avaliação e certificação dos manuais escolares;

 É possível reverter esta situação, voltando aos programas e manuais anteriores e fazendo a sua monitorização e avaliação.

A documentação da audição pode ser consultada na página internet da Comissão. 5. Petição n.º 449/XII (4.ª) da iniciativa da FENPROF, Professores contestam municipalização da

Educação - 11h00 A delegação da FENPROF era constituída pelos Professores Mário Nogueira, Francisco Almeida, António

Avelãs e Manuel Nobre. A Sr.ª Presidente deu as boas-vindas aos representantes dos peticionários, tendo de seguida o Professor

Mário Nogueira manifestado preocupação com a experiência piloto que estava a ser desenvolvida. Referiu que o processo era apontado como tratando-se de descentralização e contestou essa posição, defendendo que se tratava apenas de uma delegação de competências nos municípios, com transferência de competências das escolas para aqueles, pelo que não se verificava descentralização.

Discordou do secretismo que tem envolvido o processo e considerou-o inadequado, salientando que havia matérias que não eram competência das Câmaras, nomeadamente as áreas pedagógicas e a gestão de professores, e que a definição da oferta formativa não devia ser atribuída àquelas. Salientou que a gestão das matrículas dos alunos pela Câmara contraria a apregoada liberdade de escolha da escola.

Indicou que o Governo dizia que não queria aumentar a despesa, não estando subjacente um objetivo de redução, quando o que se verificava era que havia incentivos à poupança na Educação, com atribuição às autarquias de 50% de toda a poupança, com os professores, os refeitórios, etc.

Referiu depois exemplos de municipalização no Brasil, que geraram muitas assimetrias e de privatização em Inglaterra, que para diminuírem as despesas tiveram de recorrer à contratualização de privados, com contestação da sociedade.

Em relação a Portugal, realçou a existência de atrasos nas transferências financeiras para as escolas e para as Câmaras e o recurso por parte das autarquias à contratualização com privados, nomeadamente, a nível das Atividades de Enriquecimento Curricular e de contratação de professores (com utilização de regimes ilegais de contratação de pessoas), etc. Salientou que com o novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo a Câmara pode gerir a rede e as matrículas entre a escola pública e a privada, prevendo-se que haja preferência para a segunda nos territórios que disponham de muita oferta dessa natureza.

Referiu depois que a Associação de Municípios Portugueses reclamou pelo facto de no decreto-lei de

transferência de competências não terem sido atendidas as suas propostas. Defendeu ainda que o processo

se integra na Reforma do Estado e a concessão de poderes às autarquias visava alterar o modelo de gestão

da Educação, que saía da esfera do núcleo essencial das funções do Estado para os municípios e diminuía a

função social do Estado na Educação.

Referiu ainda o facto de no regime mais recente, a duração dos contratos ter passado de 5 para 4 anos,

mas reportar-se agora a anos escolares, ou seja, até 31 de agosto de 2018, defendendo que isso comprometia

a opinião dos Deputados da próxima Legislatura da Assembleia da República e o período do próximo mandato

dos titulares dos órgãos dos municípios.

Salientou que as transferências de capital continuavam a ser calculadas com base na média dos últimos 4

anos, quando nos 2 últimos não tinha havido investimento, o que penalizava a média. Realçou também que a

afetação dos docentes às escolas do município seria feita pela Câmara, as escolas ficavam sem competência

em relação à gestão do pessoal não docente e enfatizou que a comissão de acompanhamento que estava

prevista possuía 4 votos, mas os diretores das escolas do município, na sua globalidade, só tinham um voto, e

a autarquia outro, enquanto os representantes dos Ministérios da Educação e Ciência e do Desenvolvimento

Regional tinham 2 votos, sendo o desempate feito pelo representante do primeiro Ministério.

Defendeu que neste momento as escolas estavam nos mínimos de despesa e a poupança prevista

significaria ir abaixo dos mínimos, prejudicando, nomeadamente, os projetos em curso e gerando mais perda

de qualidade.

Por último, defendeu que se promovesse o debate sobre a matéria, envolvendo toda a gente, concordando

com a descentralização, mas com a participação de toda a comunidade e referindo que o Conselho de Escolas,

o Conselho Nacional de Escolas e a FENPROF iriam promover vários debates.

Interveio depois o Deputado Acácio Pinto (PS), referindo que o PS também estava preocupado com o

processo, embora entendesse que a descentralização era importante. Considerou que o processo não tinha