14 DE FEVEREIRO DE 2015

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8. Resposta da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e

Sociais

Na resposta, a FNSTFPF afirma já ter manifestado a sua discordância com a transferência destas

competências, por considerar que se devem manter na esfera da administração central, defendendo assim a

escola pública universal.

9. Resposta do Sindicato dos Educadores e Professores do Ensino Básico

Na resposta, o SIPPEB afirma que os municípios raramente têm competências em matéria de educação e

que este é um setor complexo que irá sobrecarregar os municípios. Afirmam ainda que, com este processo, o

Governo pretende fugir às suas responsabilidades e que vem destruir a escola pública, em detrimento do ensino

privado.

Entendem ainda que os docentes devem ser colocados através de um concurso público, graduando os

docentes pela sua classificação profissional e remunerado pelo MEC.

10. Resposta do Sindicato Independente de Professores e Educadores

Na resposta, o SIPE demonstra três preocupações:

–“A falta de transparência e absoluto secretismo em que este processo tem sido desenvolvido;

– A Crise do Estado Providência em que Portugal se encontra com um progressivo aumento das despesas

e diminuição das receitas pode conduzir a que o Estado Português se demita das suas funções e obrigações

como é o caso da Educação;

– O processo de delegações de competências pode abrir espaço, em muitas situações, à restrição do

carácter universal e gratuito dos serviços e bens educativos.”

11. Resposta da Associação Nacional de Dirigentes Escolares

Na resposta, a ANDE afirma ter apenas conhecimento oficioso deste processo. No entanto, do que conhece

deste processo, refere que o debate está a decorrer sem qualquer envolvimento dos munícipes e das

comunidades escolares.

Consideram também que a falta de enquadramento legal e de debate público alargado condiciona,

irreversivelmente, a legitimação do processo em curso e constitui um golpe à autonomia das escolas.

Afirmam ainda que este processo poderá descaracterizar os projetos de escola e agrupamento perfeitamente

consolidados e outros em fase de consolidação e afirmação.

Consideram por fim que este processo não tem condições para avançar.

12. Resposta do Sindicato Nacional dos Educadores e Professores Licenciados pelas Escolas

Superiores de Educação e Universidades

Na resposta, o SEPLEU afirma concordar na íntegra com a petição.

Nota: Todas as respostas aos pedidos de informação referentes à presente Petição podem ser consultadas

na página da Comissão, na internet.

Audição dos peticionários

Tendo em conta o número de subescritores da Petição e cumprindo-se o disposto no artigo 21.º da Lei de

Exercício do Direito de Petição (LDP), a Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à audição do

peticionário, na reunião de 4 de fevereiro de 2015.

Na audição, estiveram presentes em representação dos peticionários os Professores Mário Nogueira,

Francisco Almeida, António Avelãs e Manuel Nobre, tendo o Professor Mário Nogueira exposto perante os

deputados que integram a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, os argumentos que, a seu ver, sustentam

a pretensão expressa na Petição apresentada.

Posteriormente intervieram os Srs. Deputados, Acácio Pinto (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Diana Ferreira

(PCP), Luís Fazenda (BE) e Amadeu Albergaria (PSD), que expuseram as posições dos respetivos Grupos