II SÉRIE-B — NÚMERO 27

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começado bem, porque não tinha envolvido todas as entidades em causa, autarquias e escolas e defendeu a

necessidade de clarificação concetual, esclarecendo-se se estava em causa uma delegação de competências

ou uma descentralização.

Salientou que a Associação de Escolas dizia que parecia haver desresponsabilização do Ministério da

Educação e Ciência e a Associação de Municípios tinha discordado do processo, tendo transmitido que o PS

entendia que o processo ainda não estava preparado para avançar, embora se soubesse que o decreto-lei

correspondente já tinha sido aprovado no Conselho de Ministros.

Por último, defendeu que muitas questões deviam ficar na administração central, neste caso no Ministério

da Educação e Ciência e realçou que o processo tinha muito secretismo.

O Deputado Michael Seufert (CDS-PP) referiu que no dia 13 de fevereiro iria ter lugar na sessão plenária

um debate temático sobre descentralização, a pedido do Governo, que incluiria também a área da Educação,

pelo que nesse âmbito colocariam várias questões, para esclarecimento da matéria.

A Deputada Diana Ferreira (PCP) referiu que a municipalização já tinha sido tentada anteriormente, em

1911 e 1974, referindo que que estava em causa a transferência para as autarquias de responsabilidades do

Estado, havendo o risco de haver uma transferência para os privados, salientando que muitas autarquias já

utilizaram esse mecanismo em relação às Atividades de Enriquecimento Curricular.

Realçou que estava em causa um ataque geral aos serviços públicos e às funções sociais do Estado e

referiu que acompanhavam as preocupações dos peticionários e que entendiam que o processo era um passo

significativo para a privatização da Educação.

O Deputado Luís Fazenda (BE) informou que o BE já tinha apresentado o Projeto de Resolução 1234/XII

(BE), Municipalização escolar imposta à custa da autonomia das escolas, em que recomendava ao Governo a

suspensão de negociações para uma transferência de competências de gestão pedagógica para as câmaras

municipais e a realização de um debate público sobre as vantagens e desvantagens do processo de

municipalização na Educação.

Salientou que se verificava um conflito entre os diretores das escolas e os municípios e defendeu que havia

uma incapacidade da autarquia para gerir as matérias pedagógicas, sem competências próprias dos

vereadores para o efeito e conduzindo ao clientelismo local, referindo que 25% do currículo flexível abria a

porta a contratações pela autarquia.

Defendeu que não havia descentralização, mas sim perda de autonomia das escolas e salientou que muitas

autarquias estavam interessadas e se tinham desinteressado posteriormente.

O Deputado Amadeu Albergaria (PSD, relator da petição) referiu que a matéria estava em discussão e tinha

sido equacionada na audição do Ministro da Educação e Ciência e também na petição em apreciação. Indicou

que os partidos eram maioritariamente favoráveis à descentralização de competências da Educação, mas não

sobre as metodologias a adotar.

Realçou que a transferência de competências só existiria se as autarquias quisessem e que o respetivo

processo seria discutido na Câmara Municipal, na Assembleia Municipal, na direção da escola e pelas

associações de pais. Salientou ainda que havia municípios em que o processo tinha sido aceite, pelo que o

projeto piloto avançaria nos mesmos.

Na sequência das observações feitas, a FENPROF referiu que 25% na componente local era muito,

colocando nos mínimos o currículo nacional, gerando desigualdade a nível geral. Saudou depois os debates

que iriam realizar-se, promovidos por várias entidades, relevou a incapacidade do Ministério da Educação e do

Governo para retirar as devidas consequências das propostas que lhe tinham sido apresentadas e reiterou a

indicação de que a Associação de Municípios e várias autarquias se tinham manifestado contra o processo.

A gravação áudio da reunião está disponível na página da Comissão na internet.

6. Resolução n.º 87/2014 –Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade

A Deputada Diana Ferreira (PCP, relatora da temática e autora do relatório) apresentou o relatório e referiu

que o mesmo reproduzia as dificuldades e propostas das entidades ouvidas e concretizava nas conclusões as

medidas que tinham sido apontadas pelas mesmas, de acordo com a área de abrangência.