II SÉRIE-B — NÚMERO 41

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ii. Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), de

acordo com a competente análise efetuada pelos serviços na respetiva nota de admissibilidade, não foi

localizada nenhuma petição ou iniciativa legislativa sobre a matéria.

iii. A matéria peticionada insere-se, em primeira linha, no âmbito da competência do governo, sem prescindir

da devida competência da Assembleia da República, no exercício das funções de fiscalização, de vigiar

pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do governo e da Administração.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

a) Pedido de informação ao Ministro da Educação e Ciência

Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º da LDP, foi questionado o Ministério da Educação

e Ciência, a 13 de janeiro de 2015, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição no prazo

máximo de 20 dias.

Até ao momento da elaboração do presente parecer, não foi remetida qualquer informação por parte do

Ministério.

b) Audição dos peticionários

No passado dia 10 de março realizou-se, em plenário da Comissão, a audição dos peticionários, tendo estado

presentes Miguel Mestre, Joana Santos e Bianca Santos.

Na sua intervenção inicial, os peticionários contestaram os cortes na Educação, nomeadamente com o

Orçamento do Estado para 2015, e concretizaram vários problemas existentes nas escolas como sejam a falta

de professores e de pessoal não docente no início do ano, a falta de aquecimento em alguns estabelecimentos

e a não realização de obras ou a paragem das mesmas, referindo, designadamente, que metade da Escola

Gago Coutinho está vedada aos alunos, numa escola de Mem Martins há pavilhões com ferro à mostra, na

Escola António Arroio as obras foram iniciadas e agora estão paradas e a Escola Secundária de Camões

aguarda obras há vários anos.

Indicaram ainda que a Escola de Santa Maria, em Sintra, na qual estudava o 1.º peticionário, tinha sido

remodelada pela Parque Escolar havia menos de 3 anos e já tinha falta de espaço, pelo que alguns dos seus

alunos tinham aulas noutra escola, com falta de condições.

Realçaram que a ação social escolar é insuficiente, havendo dificuldades para a aquisição dos manuais

escolares e dos passes, dando ainda o exemplo de alunos cujos passes custam 80€ mensais e salientando que

muitos não podem continuar a estudar.

Concluíram que há muitas escolas com problemas mais recentes de instalações, mas noutros casos a falta

de obras já se arrasta há muitos anos.

Interveio de seguida a Deputada Isilda Aguincha (PSD) que realçou o facto de a Parque Escolar ter gasto

excessivamente, prejudicando a concretização de obras noutras escolas, concordou que havia muitas escolas

com falta de condições e transmitiu que não se revia nas questões referidas em relação à ação social escolar,

tendo salientado que se apoiava os alunos que necessitavam e alteravam com celeridade os níveis de apoio na

sequência das mudanças de rendimento.

A Deputada Sandra Pontedeira (PS) realçou que a petição permitia uma vez mais a discussão e a defesa da

escola pública para todos e de qualidade, defendeu que a educação e a formação são essenciais para o

crescimento e desenvolvimento do país e pediu que os peticionários se pronunciassem sobre as questões

curriculares e os programas das disciplinas atuais

A Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) informou que aquando da discussão da Proposta de Lei do

Orçamento do Estado tinham sido equacionados os cortes na Educação e a variedade das suas causas, referiu

a diminuição de alunos e as suas consequências, equacionou o preço dos manuais escolares, particularmente

no ensino secundário e pediu aos peticionários para se pronunciarem sobre a utilização da bolsa de empréstimo

de manuais e o seu reflexo.