Debates Parlamentares - Diário 041, p. 13 (2015-04-17)

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17 DE ABRIL DE 2015

1) O objeto da petição é claro, encontrando-se identificado o seu subscritor e sendo o texto inteligível;

2) Estão preenchidos os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito

de Petição/LDP, Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, alterada e republicada pela Lei nº 45/2007, de 24 de Agosto;

3) O presente relatório deverá ser remetido à Sr.ª Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º

8 do artigo 17.º da LDP;

4) A Comissão deve remeter o presente relatório aos Grupos Parlamentares e a Sua Excelência o Ministro

da Educação e Ciência;

5) A petição reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada em Plenário.

Palácio de S. Bento, 14 de abril de 2015.

A Deputada Relatora, Emília Santos — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

Nota: O relatório final foi aprovado.

VII - Anexos:

I – Ata número 239/XII (4.ª),de 24 de março de 2015, às 15h00.

ATA NÚMERO 239/XII/4.ª SL

24.março.2015 – 15h00

Aos 24 dias do mês de março de 2015, pelas 15:00 horas, reuniu a Comissão de Educação, Ciência e Cultura,

na sala 3, do Palácio de S. Bento, na presença dos Senhores Deputados constantes da folha de presenças que

faz parte integrante desta ata, com a seguinte Ordem do Dia:

1. Aprovação da proposta de Ordem do Dia

2. Aprovação de ata

3. Comunicações do Presidente

4. Petição n.º 469/XII/4ª da iniciativa da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola

Secundária da Maia que Solicitam a alteração dos rácios de auxiliares de ação educativa nas escolas -

15h00

 Audição dos peticionários

 Deputada relatora: Emília Santos - PSD

5. Petição n.º 472/XII/4ªda iniciativa de Maria de Fátima Marques Carvalho, Solicitam a criação, para os docentes em regime de monodocência que iniciaram funções em 1978/1979 e 1979/1980, de um regime

de aposentação igual ao previsto na Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto - 16h00

 Audição dos peticionários

 Deputado relator: Agostinho Santa - PS

6. Petição n.º 482/XII/4ªda iniciativa de Maria de Fátima Graça Ventura Brás que solicita o

Reposicionamento em índice correspondente ao tempo de serviço de professores não titulares.

17 DE ABRIL DE 2015 13 1) O objeto da petição é claro, encontrando-se identificado o seu subscritor e sendo o texto inteligível; 2) Estão preenchidos os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, alterada e republicada pela Lei nº 45/2007, de 24 de Agosto; 3) O presente relatório deverá ser remetido à Sr.ª Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 8 do artigo 17.º da LDP; 4) A Comissão deve remeter o presente relatório aos Grupos Parlamentares e a Sua Excelência o Ministro da Educação e Ciência; 5) A petição reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada em Plenário. Palácio de S. Bento, 14 de abril de 2015. A Deputada Relatora, Emília Santos — O Presidente da Comissão, Abel Baptista. Nota: O relatório final foi aprovado. VII - Anexos: I – Ata número 239/XII (4.ª),de 24 de março de 2015, às 15h00. ATA NÚMERO 239/XII/4.ª SL 24.março.2015 – 15h00 Aos 24 dias do mês de março de 2015, pelas 15:00 horas, reuniu a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na sala 3, do Palácio de S. Bento, na presença dos Senhores Deputados constantes da folha de presenças que faz parte integrante desta ata, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação da proposta de Ordem do Dia 2. Aprovação de ata 3. Comunicações do Presidente 4. Petição n.º 469/XII/4ª da iniciativa da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Maia que Solicitam a alteração dos rácios de auxiliares de ação educativa nas escolas - 15h00 Audição dos peticionários  Deputada relatora: Emília Santos - PSD5. Petição n.º 472/XII/4ªda iniciativa de Maria de Fátima Marques Carvalho, Solicitam a criação, para os docentes em regime de monodocência que iniciaram funções em 1978/1979 e 1979/1980, de um regime de aposentação igual ao previsto na Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto - 16h00  Audição dos peticionários  Deputado relator: Agostinho Santa - PS6. Petição n.º 482/XII/4ªda iniciativa de Maria de Fátima Graça Ventura Brás que solicita o Reposicionamento em índice correspondente ao tempo de serviço de professores não titulares.

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