II SÉRIE-B — NÚMERO 41

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O Deputado Acácio Pinto (PS) indicou que o relator da petição era o Deputado Agostinho Santa (PS) que não

tinha podido estar presente. Referiu de seguida que conheciam bem a matéria, realçando que o Estatuto da

Carreira Docente tinha previsto no passado um regime de aposentação diferenciado dos professores em regime

de monodocência, em relação aos restantes. Indicou ainda que estão a acompanhar a matéria e questionou

qual o número de professores que concluíram os cursos em 1978-1979 e 1979-1980 que estavam envolvidos.

A Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) informou que também vinham acompanhando a matéria, reiterou

o pedido de indicação do número de pessoas envolvidas, perguntou a razão pela qual entendiam que estes

seriam os últimos professores nesta situação e questionou se tinham tido ou iriam ter contactos com o Ministério

da Educação e Ciência.

A deputada Diana Ferreira (PCP) referiu que registavam as preocupações, reiterou que a aprovação da Lei n.º

77/2009, de 13 de agosto, estava relacionada com a impossibilidade de colocação inicial imediata dos

professores na sequência da colocação dos professores vindos do Ultramar e por último pediu mais contributos

para a reflexão.

De seguida, o Presidente da Comissão referiu que a citada Lei n.º 77/2009 tinha relação com a transição dos

professores em 1999 e com a impossibilidade de os mesmos terem sido colocados logo após a conclusão do

respetivo curso, devido à colocação prévia dos professores vindos do Ultramar, tendo salientado que era uma

situação diferente daquela que tinham as peticionárias.

Deu ainda indicações sobre a tramitação posterior da petição, incluindo a elaboração do relatório pelo relator e

a discussão no Plenário.

As peticionárias reiteraram que tinham sido colocadas antes dos professores abrangidos pela citada Lei 77/2009

e tinham mais tempo de serviço do que aqueles, considerando uma injustiça o facto de não poderem beneficiar

do mesmo regime.

Em resposta à pergunta sobre o número de professores abrangidos, indicaram que na sua região, nos quatro

concelhos, eram cerca de 12 e informaram que iriam fazer o levantamento a nível nacional, manifestando a

convicção de que não seriam mais de 300.

Por último, indicaram ainda que já tinham feito contactos com os sindicatos a nível regional e iriam contactar

igualmente o Ministério da Educação e Ciência.

A gravação da audiência e a documentação disponibilizada pelas peticionárias estão disponíveis na página da

Comissão, na internet.

6. Petição n.º 482/XII/4ªda iniciativa de Maria de Fátima Graça Ventura Brás que solicita o

Reposicionamento em índice correspondente ao tempo de serviço de professores não titulares.

Apreciada a nota de admissibilidade, foi deliberado admitir a petição e solicitar a pronúncia das entidades

propostas. O Deputado Acácio Pinto (PS) informou que indicaria posteriormente o Deputado relator da petição.

7. Projeto de Lei n.º 792/XII (PS), 1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das

Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições

O Projeto de Lei foi apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS) que salientou, em síntese, que o

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior estava a funcionar bem e a iniciativa em apreciação não

incluía um regime novo, uma revolução, mas apenas a concretização de maior participação democrática,

nomeadamente, com a criação de um Senado e a consagração obrigatória da participação dos trabalhadores

nos órgãos das instituições, como algumas delas já tinham feito.