10 DE JULHO DE 2015

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Em conformidade com o disposto nos artigos 21º, 24º e 26º do mesmo diploma, tratando-se de uma Petição

com mais de 4.000 assinaturas, torna-se obrigatória a audição dos peticionários e a sua discussão em reunião

plenária da Assembleia da República, bem como a sua publicação em Diário da Assembleia da República.

Refira-se ainda que, nos termos do artigo 20º da Lei de Exercício do Direito de Petição, a Comissão

competente pode, para além de ouvir o peticionário, pedir informações sobre a matéria em questão, às entidades

que entender relevantes. Nestes termos, a Deputada relatora solicitou, em 26 de fevereiro passado, ao Ministério

da Saúde, esclarecimentos sobre o assunto em causa. A 19 de junho passado foi recebida a resposta a este

pedido de informação, esclarecendo o Ministério da Saúde a sua posição nos seguintes termos:

“Relativamente às preocupações de acesso à saúde pela população do concelho do Seixal (…), o

Ministério da Saúde transmite que esta resposta é assegurada, ao nível dos cuidados de saúde primários

pelas unidades de saúde do ACES Almada-Seixal e ao nível dos cuidados diferenciados pelo Hospital

Garcia de Orta.

A situação de maior sobrecarga e procura dos cuidados dos serviços de urgência ocorrida no início

deste ano na Região LVT, entre os quais se destacou o Serviço de Urgência do Hospital Garcia de Orta,

de que uma percentagem significativa dos utentes é proveniente do concelho do Seixal, veio evidenciar

a necessidade de se proceder ao estudo das necessidades das populações de ambos os concelhos,

Seixal e Almada, e reavaliar a oferta de cuidados de saúde nesta geográfica da RSLVT com vista a

melhorar o acesso das populações a cuidados de saúde de proximidade.

Acresce ainda informar que ao nível dos cuidados de saúde primários a aposta da ARSLVT passa

também por reforçar a capacidade das unidades de saúde ao nível dos cuidados de saúde primários,

melhorando as instalações e a afetação de profissionais de saúde, designadamente de médicos de

medicina geral e familiar, de forma a aumentar a cobertura de utentes com médico de família e assegurar

o acesso a cuidados de saúde de proximidade, programados e de qualidade.

No sentido de melhorar a cobertura de médico de família na Região de Saúde de Lisboa e Vale do

Tejo, informa-se que está em fase de conclusão o concurso de médicos de Medicina Geral e Familiar,

Aviso n.º 2505-A/2015 de 6 de março, no qual estão contempladas vagas para o ACES Almada-Seixal e

que foi publicitado recentemente a distribuição de vagas para as cinco ARS, Despacho 5471-A/2015 de

22 de maio, no âmbito do qual também estão previstas vagas a afetar ao ACES Almada-Seixal.

Importa ainda referir que o Conselho Diretivo da ARSLVT, conjuntamente com a Direção Executiva

do ACES Almada-Seixal e Conselho de Administração do HGO, realizam todas as diligências ao seu

alcance no sentido de encontrar as soluções que garantam o acesso a cuidados de saúde de qualidade

à população dos Concelhos do Seixal e de Almada.

Sendo assim, não é para já imprescindível a abertura de novos serviços na área dos Cuidados de

Saúde Primários, nem a construção de um novo Hospital no Concelho do Seixal.

(…)

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

Os peticionários foram ouvidos em audição, pela Deputada Catarina Marcelino do Grupo Parlamentar do PS,

em substituição da Deputada Relatora, no dia 11 de março de 2015, cumprindo o disposto no nº1, do artigo 21º,

do Regimento da Assembleia da República, e reafirmaram as pretensões já patentes na Petição.

Esclareceram também que consideram que tem existido um verdadeiro alheamento da realidade do Concelho

de Seixal, por parte dos sucessivos Governos, no que toca aos cuidados de saúde ao não considerar o Hospital

no Seixal como uma prioridade. Esclarecem que os motivos invocados para a não construção do Hospital no

Seixal, começaram com a falta de financiamento para acabarem com a falta de recursos humanos que acabaria

por inviabilizar a construção desta unidade, quando houve ao longo dos anos, uma enorme redução de recursos

humanos neste setor. Consideraram também que a tendência seria o agravamento dos problemas no HGO, pois

as necessidades das populações da região continuarão a aumentar, enquanto os meios cada vez são mais

escassos.

Referem também que o encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente e a redução dos horários

dos Centros de Saúde se passou a verificar uma situação nas consultas externas perfeitamente caótica, num

concelho essencialmente dormitório e com uma população cada vez mais idosa.