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II SÉRIE-B — NÚMERO 67

342

NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação

(DAR)

N.º 3769/XII (3.ª)-AL

Raúl de Almeida (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-

PP), Pedro Morais Soares (CDS-PP)

Câmara Muncipal de Maia 2014-05-14 Aplicação do horário de trabalho de 40 horas semanais e 8 horas diárias,

estabelecido pela Lei n.º 68/2013

N.º 3771/XII (3.ª)-AL

Raúl de Almeida (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-

PP), Pedro Morais Soares (CDS-PP)

Câmara Municipal de Proença-A-Nova

2014-05-14 Aplicação do horário de trabalho de 40 horas semanais e 8 horas diárias,

estabelecido pela Lei n.º 68/2013

N.º 3774/XII (3.ª)-AL

Raúl de Almeida (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-

PP), Pedro Morais Soares (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão

2014-05-14 Aplicação do horário de trabalho de 40 horas semanais e 8 horas diárias,

estabelecido pela Lei n.º 68/2013

N.º 3777/XII (3.ª)-AL

Raúl de Almeida (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-

PP), Pedro Morais Soares (CDS-PP)

Câmara Municipal de Coimbra 2014-05-15 Aplicação do horário de trabalho de 40 horas semanais e 8 horas diárias,

estabelecido pela Lei n.º 68/2013

N.º 3780/XII (3.ª)-AL

Raúl de Almeida (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-

PP), Pedro Morais Soares (CDS-PP)

Câmara Municipal de Góis 2014-05-15 Aplicação do horário de trabalho de 40 horas semanais e 8 horas diárias,

estabelecido pela Lei n.º 68/2013

N.º 3782/XII (3.ª)-AL

Raúl de Almeida (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-

PP), Pedro Morais Soares (CDS-PP)

Câmara Municipal de Mira 2014-05-15 Aplicação do horário de trabalho de 40 horas semanais e 8 horas diárias,

estabelecido pela Lei n.º 68/2013

N.º 3783/XII (3.ª)-AL

Raúl de Almeida (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-

PP), Pedro Morais Soares (CDS-PP)

Câmara Municipal de Miranda do Corvo

2014-05-15 Aplicação do horário de trabalho de 40 horas semanais e 8 horas diárias,

estabelecido pela Lei n.º 68/2013

N.º 3784/XII (3.ª)-AL

Raúl de Almeida (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-

PP), Pedro Morais Soares (CDS-PP)

Câmara Municipal de Montemor-O-Velho

2014-05-15 Aplicação do horário de trabalho de 40 horas semanais e 8 horas diárias,

estabelecido pela Lei n.º 68/2013

N.º 3787/XII (3.ª)-AL

Raúl de Almeida (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-

PP), Pedro Morais Soares (CDS-PP)

Câmara Municipal de Penacova 2014-05-15 Aplicação do horário de trabalho de 40 horas semanais e 8 horas diárias,

estabelecido pela Lei n.º 68/2013

N.º 3789/XII (3.ª)-AL

Raúl de Almeida (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-

PP), Pedro Morais Soares (CDS-PP)

Câmara Municipal de Soure 2014-05-15 Aplicação do horário de trabalho de 40 horas semanais e 8 horas diárias,

estabelecido pela Lei n.º 68/2013

N.º 3792/XII (3.ª)-AL

Raúl de Almeida (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-

PP), Pedro Morais Soares (CDS-PP)

Câmara Municipal de Alandroal 2014-05-15 Aplicação do horário de trabalho de 40 horas semanais e 8 horas diárias,

estabelecido pela Lei n.º 68/2013

N.º 3797/XII (3.ª)-AL

Raúl de Almeida (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-

PP), Pedro Morais Soares (CDS-PP)

Câmara Municipal de Montemor-O-Novo

2014-05-15 Aplicação do horário de trabalho de 40 horas semanais e 8 horas diárias,

estabelecido pela Lei n.º 68/2013

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