II SÉRIE-B — NÚMERO 27

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PETIÇÃO N.º 81/XIII (1.ª)

APRESENTADA POR NUNO MICAEL ALVIM COELHO DA SILVA E OUTROS, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJAM TOMADAS MEDIDAS LEGISLATIVAS QUE OBRIGUEM À

INCLUSÃO DE OPÇÕES VEGETARIANAS NAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES E HOSPITAIS

PORTUGUESES

Estamos no ano de 2016 e são muitos os portugueses que, por opção ou necessidade, motivados por aspetos

éticos, ecológicos ou de saúde, seguem regimes de alimentação que diferem da norma, nomeadamente uma

alimentação ovo-lacto-vegetariana ou estritamente vegetal (vegetariana).

De acordo com um estudo realizado pela empresa Nielsen, promovido pelo Centro Vegetariano, em 2007

eram 30 000 os portugueses que tinham adotado uma dieta vegetariana, e pelo menos 5% da população

portuguesa excluía um dos alimentos tradicionais (carne, peixe, laticínios, ovos) do seu regime de alimentação.

Supõe-se que este número tenha crescido amplamente, baseando-se esta previsão no crescimento da oferta

de produtos vegetarianos no mercado alimentar português, sobretudo nas grandes superfícies comerciais, tal

como é constatável presentemente. Em 2015, a Direcção-Geral da Saúde, um serviço central do Ministério da

Saúde, e no âmbito do 'Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável', reconhece a evidência

a favor da maior presença de produtos de origem vegetal na alimentação, e outrossim que a alimentação

vegetariana supre todas as necessidades nutricionais de um ser humano, quando bem planeada, podendo ser

adaptada a todas as fases do ciclo de vida.

A adoção de um regime alimentar vegetariano ou a decisão por uma opção vegetariana espelha a liberdade

de escolha de cada indivíduo, tal como é abertamente declarada e defendida na Constituição Portuguesa, por

acordo com os princípios democráticos. Contudo, o Governo português não antecipa os diferentes regimes

alimentares dos portugueses, nem tampouco promove a diversidade de opções alimentares em cantinas

escolares e universitárias, ou em hospitais, para ir ao encontro das necessidades de milhares de portugueses

que se vêm frustrados face à manifesta escassez atual de opções vegetarianas.

Perante esta falha democrática, urge-se que sejam legisladas novas medidas políticas que assegurem a

diversidade de regimes alimentares nas cantinas portuguesas, através da implementação de uma opção

vegetariana em todas as principais instituições de ensino portuguesas, ensinos públicos básico e secundário, e

ensino universitário, assim como em todos os hospitais nacionais.

Data de entrada na AR, 22 de março de 2016.

O primeiro subscritor, Nuno Micael Alvim Coelho da Silva.

Nota: — Desta petição foram subscritores 12 467 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 92/XIII (1.ª)

APRESENTADA POR CARLA SOFIA CASTANHEIRA DO PAÇO E OUTROS, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Sou mãe e encarregada de educação de um menino que é um aluno de ensino especial por força de um

diagnóstico de perturbações no espectro do autismo e, evidentemente, aos meus olhos é, e será sempre, um

rapaz maravilhoso e surpreendente.