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9 DE ABRIL DE 2016

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Com esta carta venho pedir-vos que, com urgência, deem continuidade ao trabalhado realizado na anterior

legislatura e que não fique no esquecimento:

A) A recomendação “Políticas Públicas de Educação Especial”, de junho de 2014, da Comissão Nacional de

Educação, elaborada a pedido da Assembleia da Republica, na sequência da Deliberação n.º 2-PL/2014 da

Assembleia da República, e

B) A recomendação da Assembleia da República, conforme Resolução da Assembleia da República n.º

17/2015, publicada em 19 de fevereiro, na qual foi deliberado, e passo a citar, “… recomendar ao Governo que:

1 – Seja acautelada a situação das crianças a quem é autorizado o adiamento do ingresso na escolaridade,

de forma a garantir as medidas de apoio através da intervenção precoce no(s) ano(s) de permanência adicional

na educação pré-escolar e o cumprimento de 12 anos de escolaridade.

2 – Se proceda à alteração do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, no que se refere ao desenvolvimento

de:

a) Medidas educativas temporárias que permitam responder às necessidades educativas especiais (NEE) de

caráter transitório, comprovadamente impeditivas do desenvolvimento de aprendizagens;

b) Medidas de resposta a situações de alunos/as com dificuldades de aprendizagem específicas que

comprovadamente impeçam a sua qualidade e desenvolvimento;

c) Uma medida educativa adicional que permita a adaptação do currículo às necessidades educativas dos/as

alunos/as, mais flexível do que a medida «adequações curriculares individuais» (prevista no artigo 18.º) mas

menos restritiva do que o estabelecimento de um currículo específico individual (CEI) (previsto no artigo 21.º).

3 — Seja acautelada a situação de crianças e jovens com NEE em momentos de avaliação externa das

aprendizagens, permitindo a sua adequação às medidas educativas contempladas no programa educativo

individual (PEI).

4 — Seja garantida a certificação pedagógica do percurso escolar realizado pelos/as alunos/as com PEI e

CEI e revista a Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro.”

Neste momento, por não se ter dado cumprimento às mencionadas recomendações, continuam e agravam-

se as situações de clara e manifesta injustiça sobre os alunos de ensino especial.

Não há verdadeiramente uma escola inclusiva para todos em que todos os alunos aprendem juntos,

independentemente das dificuldades e das diferenças que apresentam.

Na prática existem dois pesos e duas medidas numa educação a preto e branco onde o branco é o ensino

regular (um branco sujo pelas suas próprias carências) e o preto o ensino especial que se encontra fechado

sobre si mesmo e prende as crianças que revelam necessidades educativas especiais a um regime quase único

de Currículo Especifico Individual (CEI) que os exclui e discrimina dentro do sistema de ensino e lhes retira as

oportunidades não só de adquirir os conhecimentos e capacidades que façam deles os cidadãos futuros que

possam pretender ser, e que a nossa sociedade precisa, como lhes concede apenas um mero certificado de

frequência escolar impeditivo de obterem as habilitações necessárias para escolher livremente a profissão ou o

género de trabalho.

Estamos a perder a oportunidade de educar e formar cidadãos autónomos e capazes de contribuir para a

sociedade e estamos a criar as condições para termos, no futuro, milhares de cidadãos dependentes da

solidariedade familiar e social.

O que está a acontecer é uma verdadeira catástrofe social que ninguém quer ver nem ouvir e, por isso, se

mantém oculta na sombra da ignorância. Como se as décadas de desenvolvimento do ensino especial em

Portugal ainda não tivessem já revelado o que é preciso fazer.

Em todo o percurso escolar do meu filho sempre me foi sugerido, e até posso dizer que fui pressionada, a

aplicar-lhe a medida de CEI mas sempre me recusei fazê-lo, precisamente porque nunca quis que ele ficasse

apenas com um certificado de frequência que não lhe permitisse poder escolher o seu próprio caminho.

Talvez tivesse sido mais fácil para ele aplicar-lhe o CEI, mas não me arrependo. Pode ser mais difícil sem o

CEI mas está numa sala de ensino regular a conviver com os seus pares, nas matérias em que está matriculado,

e está a aprender e a evoluir nas suas capacidades e conhecimentos, ao seu ritmo e com os recursos que lhe

são proporcionados. As dificuldades surgem precisamente na evolução das suas capacidades, (as dificuldades