II SÉRIE-B — NÚMERO 23

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VOTO N.O 200/XIII (2.ª)

DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO 50.º DIA MUNDIAL DA PAZ

Celebrou-se, no passado dia 1 de janeiro de 2017, como habitualmente, o Dia Mundial da Paz, cumprindo-

se, nesta data, 50 anos da sua instituição, um marco notável para a edificação da paz, da justiça e do

desenvolvimento.

Convicto de que «a paz é um dever” de todos os homens e de todos os povos, o Papa Paulo VI exortou todos

os homens de boa vontade a proclamar a paz, no primeiro dia de cada ano civil, como imperativo absoluto.

À distância de cinco décadas, o compromisso com a paz como valor universal continua a envolver-nos

permanentemente. A Assembleia da República reconhece a importância iniludível desta iniciativa e compartilha,

neste início de ano, o desejo de promover e defender a paz, fundada na liberdade e na justiça, frente aos perigos

que incessantemente a ameaçam.

O ano de 2016 foi um ano de crescente violência no mundo. O agravamento dos múltiplos focos de

instabilidade afasta-nos dramaticamente dessa genuína aspiração, desde a tragédia humanitária na Síria ao

terrível cenário em que se transformou o Mediterrâneo, do recrudescimento do ódio, do fundamentalismo e do

terrorismo transnacional aos massacres étnicos cometidos no Burundi e na Somália, ou, até mesmo, do declínio

gritante da liberdade religiosa aos 800 milhões de pessoas que continuam a viver em condições de extrema

pobreza.

Nesse sentido, a Assembleia da República, impelida pela sua responsabilidade e empenho na promoção

destes valores, reafirma o seu compromisso com a paz como desígnio universal e reconhece na Mensagem

Pontifícia, proferida pelo Papa Francisco por ocasião da celebração do 50.º aniversário do Dia Mundial da Paz,

um contributo humanista, respeitável e exemplar na procura da pacificação dos povos e na superação das

divisões existentes no mundo, para os quais a política é instrumento fundamental.

Palácio de S. Bento, 17 de Janeiro de 2017.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Helder Amaral —

Assunção Cristas — João Rebelo — Teresa Caeiro — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — António

Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo D' Ávila — Patrícia Fonseca —

Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 29/XIII (2.ª)

DECRETO-LEI N.º 11-A/2017, DE 17 DE JANEIRO, QUE CRIA UMA MEDIDA EXCECIONAL DE APOIO

AO EMPREGO ATRAVÉS DA REDUÇÃO DA TAXA CONTRIBUTIVA A CARGO DA ENTIDADE

EMPREGADORA

(Publicado no Diário da República,n.º 12/2017, 1º Suplemento, Série I, em 17 de Janeiro de 2017)

O Decreto-Lei n.º 11-A/2017, cuja apreciação parlamentar o PCP agora requer, expressa um reiterado e

flagrante exemplo de incentivo à política de baixos salários, oferecendo uma redução da TSU como moeda de

troca do aumento do Salário Mínimo Nacional.

Seguindo o caminho iniciado pelo Governo PSD/CDS em 2014, o atual Governo PS faz a opção de assegurar

uma benesse aos grupos económicos através da redução em 1,25 p.p. da Taxa Social Única (TSU) como moeda

de troca para o limitado aumento do Salário Mínimo Nacional para o valor de 557 euros, repartindo o impacto

entre o Orçamento do Estado e o orçamento da Segurança Social.

Reduzindo as contribuições das empresas para a Segurança Social nos casos em que contratam

trabalhadores a quem pagam o salário mínimo, esta medida representa um incentivo declarado à prática de

baixos salários.