Depoimentos por escrito

Foram solicitados depoimentos por escrito ao Dr. Vítor Gaspar, ex-Ministro de Estado e

das Finanças, que respondeu a 15 de março de 2017 e ao Dr. Vítor Constâncio, ex-

Governador do Banco de Portugal, que respondeu a 12 de abril de 2017.

e) Documentos solicitados e recebidos

Entre 7 de julho de 2016 e 6 de março de 2017, a CPIRCGDGB solicitou documentos a

um conjunto de entidades. Houve casos de recusa de envio de alguns documentos tendo

por base a invocação de segredo profissional, segredo bancário e sigilo fiscal.

A CPIRCGDGB, em 8 de setembro de 2016, insistiu junto das entidades nacionais no

sentido de serem facultados os documentos requeridos, manifestando a sua disponibilidade

para meios alternativos de acesso aos mesmos.

Perante a manutenção da recusa, deliberou a Comissão, em 7 de outubro de 2016, por

votos a favor de todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PS, que se absteve,

diligenciar a quebra do dever de segredo junto do Tribunal da Relação de Lisboa,

sustentando-se na prevalência do interesse da Comissão em aceder aos documentos, para

prosseguir os objetivos definidos na Resolução da Assembleia da República que a cria,

perante o dever de segredo invocado pelas várias entidades.

Um primeiro requerimento teve por objeto o levantamento do dever de segredo

relativamente à Caixa Geral de Depósitos, ao Banco de Portugal e à Comissão do Mercado

de Valores Mobiliários, tendo o Tribunal decidido levantar o dever de segredo, com algumas

exceções identificadas no Acórdão proferido em 17 de janeiro de 2017.

As arguições de nulidades apresentadas por estas entidades, em sede de reclamação,

foram indeferidas, por Acórdão de 24 de fevereiro de 2017, e os recursos para o Supremo

Tribunal de Justiça indeferidos, por extemporâneos, através de despacho de 24 de abril de

2017.

Requerimentos Entidade Data / Hora Documentação

16 10-BE Inspetor-Geral de Finanças Dr. Vítor Miguel Rodrigues Braz

14-02-201715H00

17 12-PS Professor Doutor António do Pranto Nogueira leite, na qualidade de ex-Vice-Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos

08-03-201718H00

Intervenção Inicial Apresentação - Contexto atual da CGD e Linhas de Atuação Urgentes na Preparação do plano e orçamento de 2013

18 12-PS Professor Doutor Álvaro José Barrigas do Nascimento, na qualidade de ex-Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos

15-03-201718H00

19 15-CDS-PP

Potestativo

Dr. Armando António Martins Vara, na qualidade de ex-administrador da Caixa Geral de Depósitos Potestativo - requerido pelo CDS-PP

22-03-201718H00

II SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________

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