4 DE JUNHO DE 2018

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Ginástica de Portugal.

Palácio de São Bento, 29 de maio de 2018.

Os Deputados do PS: Carlos César — Lara Martinho — João Azevedo Castro — Wanda Guimarães —

Sofia Araújo — Fernando Anastácio — Francisco Rocha — Norberto Patinho — Ana Passos — Maria Augusta

Santos — Joaquim Barreto — José Manuel Carpinteira — António Sales — Rui Riso — Santinho Pacheco —

Eurídice Pereira — Hugo Carvalho — Luís Graça — Susana Amador.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 66/XIII (3.ª)

DECRETO-LEI N.º 25/2018, DE 24 DE ABRIL, QUE REGULAMENTA A LEI DO CINEMA NO QUE

RESPEITA ÀS MEDIDAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DAS ATIVIDADES

CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados vêm, nos termos do disposto no artigo

201.º do Regimento da Assembleia da República, requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º

25/2018, de 24 de abril.

O Governo entendeu, decorridos mais de quatro anos sobre a publicação dos dois principais instrumentos

jurídicos que regulam a atividade do sector do cinema e do audiovisual, alterar o Decreto-Lei n.º 124/2013, de

30 de agosto, principal instrumento de regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, a par do

Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, já parcialmente revogado.

Este processo de revisão, como é público, ficou marcado por sucessivos atrasos e pela contestação quase

generalizada do sector, num processo turbulento e em que ficaram patentes a incapacidade de diálogo e a

falta de orientação estratégica do Ministério da Cultura.

Além desta discordância quase generalizada, recordem-se as críticas que igualmente foram manifestadas

por S. Ex.ª o Presidente da República, que acabaria por promulgar o diploma com reservas e apenas «para

evitar mais atrasos no financiamento dos agentes do sector».

Também para os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD a presente alteração legislativa carece de uma

apreciação cuidada relativamente a algumas das alterações produzidas.

Entre outros aspetos, o Grupo Parlamentar do PSD considera necessário clarificar a responsabilidade do

Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) e da Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual (SECA) no

que respeita à definição, acompanhamento e avaliação de uma política nacional para o cinema que assente no

aumento da capacidade de produção, distribuição, exibição e internacionalização, com regras de participação

transparentes e critérios de avaliação e monitorização compatíveis com uma política pública de apoio ao

cinema e ao audiovisual.

Nesta conformidade, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da

República Portuguesa, e dos artigos 4.º, n.º 1, alínea h), e 189.º do Regimento da Assembleia da República,

os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, requerem a apreciação

parlamentar do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às

medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Palácio de São Bento, 23 de maio 2018.

Os Deputados do PSD: Margarida Mano — José Carlos Barros — Susana Lamas — Pedro do Ó Ramos —

Helga Correia — Joel Sá — Amadeu Soares Albergaria — Joana Barata Lopes — Margarida Balseiro Lopes

— Ana Sofia Bettencourt.

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