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14 DE JULHO DE 2018

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 Votação da proposta de substituição do corpo da alínea a) e de eliminação das subalíneas i) e ii) dessa

mesma alínea do n.º 1 do artigo 21.º, apresentada pelo PS. Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX X

Contra

Abstenção X

 Votação da proposta de alteração da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra XX

Abstenção XX

 Votação da proposta de alteração da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º, apresentada pelo PSD. Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra X

Abstenção X

 Votação da proposta de alteração do n.º 4 do artigo 21.º, apresentada pelo PSD. Aprovada por

unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 21.º, apresentada pelo PCP. Aprovada

por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX XX

Contra

Abstenção