II SÉRIE-B — NÚMERO 10

12

O Relator Bruno Dias (PCP) enquadrou a audição no âmbito da apreciação da petição e no recente

relatório da fiscalização sobre a Soflusa, remetido à AR.

Recorrendo ao relatório elaborado pela Assessoria da CEIOP, relativa à audição realizada, destaca-se da

exposição dos responsáveis da AMT as seguintes referências.

O Presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes interveio:

– Reforçou aspetos do contrato da Soflusa com o Estado Português – acesso ao mercado fluvial, acesso à

atividade e compensações financeiras – que cessou em dezembro de 2014, o que ocasionou já não haver

obrigações de Serviço Público e por isso não poderá haver situação de incumprimento, nem

contraordenações;

– A Presidente da Soflusa tem informado estar em preparação o prolongamento do contrato quanto ao

Serviço Público, mas ainda sem conclusão;

– Também não há acesso à atividade definido na Lei n.º 52/2015, por falta de critérios;

– Quanto às compensações financeiras manifestou preocupação por possível situação de auxílios de

estado, explicando que tal deveria equivaler a obrigações de serviço público, questão que já puseram por

escrito aos Ministérios;

– Apresentaram sete recomendações à Soflusa, sendo quatro possíveis de cumprir já pela empresa e que

podem dar origem a instruções vinculativas:

1 – plano de comunicação com informação aos passageiros, no prazo de 10 dias ultrapassado, estando já

a ser preparada instrução vinculativa;

2 – rede de transportes alternativos que, se não o forem, podem dar origem a instrução vinculativa,

3 – plano de manutenção planeado a 2 anos,

4 – clausulado do contrato de transporte,

Referiu ainda outras três recomendações, que também dependem do acionista Estado:

5 – plano estratégico para modernização da frota;

6 – contrato de prestação pública de Serviço Público de transporte de passageiros,

7 – revisão do atual quadro legislativo aplicável ao transporte fluvial para que seja ajustado ou

complementado;

– até 21 de maio não houve resposta da Soflusa e hoje a Diretora de Fiscalização e Contencioso teve

instrução para avançar com as instruções vinculativas;

– Soflusa teve abaixamento de indemnização por serviço público:

2014 – 1 616 865€

2015 – 306 955€

2016 – 253 000€

2017 – 253.000€

A Diretora de Fiscalização e Contencioso interveio, em complemento:

– A ação de investigação à Soflusa foi desencadeada em outubro de 2017, após situações caóticas

ocorridas, ocasião em que a situação era causada por navios parados, e referiu que a informação afixada era

insuficiente;

– Entretanto, as reclamações caíram na Soflusa e na Transtejo houve 400 reclamações em 2018 por

incumprimento de horários e não cumprimento do serviço, sendo a maioria causada por aluimento de terras

em Belém. Em 2018, só 39 na Soflusa foram por incumprimento de horários.

Usaram da palavra os Deputados:

 Heitor de Sousa (BE)

– Considerou informação muito útil;

– Perguntou sobre o contrato estar findo e não renovado com definições de obrigações de serviço público,

recordando na fusão para a criação da transportes de Lisboa sem contrato, em situação ilegal, e interrogando

sobre a razão do prolongamento desta situação;

– Considerou que empresas de transportes devem ter plano estratégico, até para modernização da frota.