II SÉRIE-B — NÚMERO 27

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(PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) — Lara Martinho (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — João Rebelo (CDS-

PP).

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VOTO N.º 717/XIII/4.ª

DE CONDENAÇÃO RELATIVAMENTE A AMEAÇAS À INTEGRIDADE FÍSICA DE TITULARES DE

CARGOS POLÍTICOS E ATIVISTAS DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

As ameaças à integridade física de titulares de cargos políticos e de ativistas de direitos humanos são

ameaças à democracia e merecem a vigilância de todos os democratas.

Jean Wyllys, Deputado Federal na Câmara dos Deputados do Brasil, anunciou a decisão de não reassumir

o terceiro mandato para o qual foi reeleito em 2018 e de abandonar o Brasil. Esta decisão foi justificada pela

intensificação das ameaças de morte de que vem sendo alvo, conjuntamente com a sua família, desde 2011, e

pela disseminação de campanhas difamatórias que têm contribuído para a intensificação destas ameaças.

A situação de risco iminente fez com que, desde março de 2018, Wyllys se visse obrigado a viver sob

escolta policial e a circular em carro blindado. Em novembro de 2018, a Comissão Interamericana de Direitos

Humanos da Organização dos Estados Americanos reconheceu que Jean Wyllys se encontrava numa

situação de gravidade e urgência que punha em risco a sua vida e integridade física.

Jean Wyllys, único Deputado Federal assumidamente gay, destacou-se pela defesa dos direitos humanos e

das causas das minorias e, em particular, da comunidade LGBTI. De realçar, também, o seu combate ao

assédio e à violência contra as mulheres bem como a defesa da descriminalização da interrupção voluntária

da gravidez.

Em 2012, em reconhecimento do seu trabalho, foi condecorado com a Ordem do Mérito Judiciário do

Trabalho.

A democracia pressupõe que se assegure aos titulares de cargos políticos a efetividade dos respetivos

direitos fundamentais e, em especial, do direito a dispor de todas as condições necessárias ao exercício da

atividade política.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua condenação relativamente a todos os

atos que contribuam para a intolerância e a deterioração dos direitos fundamentais e das condições de

segurança de titulares de cargos políticos e de ativistas dos direitos humanos no Brasil.

Assembleia da República, 29 de janeiro de 2019.

Autores: Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e PAN.

Outros subscritores: Odete João (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Edite Estrela (PS) — Luís Graça

(PS) — Francisco Rocha (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Rui Riso (PS) — Carla Tavares (PS) — Carla

Sousa (PS) — Maria Conceição Loureiro (PS) — Santinho Pacheco (PS) — José Rui Cruz (PS) — Ana

Passos (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Isabel Cruz (PS) — João Gouveia

(PS) — Susana Amador (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Fernando

Anastácio (PS) — Elza Pais (PS) — António Sales (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Sofia Araújo (PS) —

António Cardoso (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos

(PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Joana Mortágua (BE).

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