Debates Parlamentares - Diário 033, p. 7 (2019-03-01)

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1 DE MARÇO DE 2019

De resto, o PCP sempre denunciou e exigiu o cumprimento desse direito constitucional. Porém, numa

situação em que o Governo recusou prosseguir a negociação coletiva, considera que é possível e desejável

envolver a Assembleia da República nesta discussão para defender os profissionais, os utentes e o Serviço

Nacional de Saúde.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do

artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,

requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11de fevereiro, que «Estabelece o número

de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e

terapêutica e identifica os respetivos níveis da tabela remuneratória única. Define ainda as regras de transição

dos trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, prevista no Decreto-Lei n.º

564/96, de 21 de dezembro, para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica».

(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 29 — 11 de fevereiro de 2019).

Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2019.

Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira —

Francisco Lopes — Bruno Dias — Jorge Machado — Rita Rato — Diana Ferreira — Duarte Alves — Ana

Mesquita — Ângela Moreira — Jerónimo de Sousa.

————

PETIÇÃO N.º 571/XIII/4.ª

(SOLICITAM A REPOSIÇÃO DA FREGUESIA DE PARAÍSO, EM CASTELO DE PAIVA)

Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação

Índice

I – Nota prévia

II – Objeto da petição

III – Análise da petição

IV – Conclusões e parecer

I – Nota prévia

A Petição Pública n.º 571/XIII/4.ª, subscrita por 473 peticionários, deu entrada na Assembleia da República

no dia 29 de novembro de 2018, estando endereçada ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República,

Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.

Por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado José Manuel Pureza, de 12 de

dezembro de 2018, foi remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder

Local e Habitação.

Após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição n.º 571/XIII/4.ª foi definitivamente admitida

em reunião ordinária da 11.ª Comissão, no dia 8 de janeiro de 2019, tento sido nomeada relatora do presente

Parecer a Deputada Maria da Luz Rosinha, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

1 DE MARÇO DE 2019 7 De resto, o PCP sempre denunciou e exigiu o cumprimento desse direito constitucional. Porém, numa situação em que o Governo recusou prosseguir a negociação coletiva, considera que é possível e desejável envolver a Assembleia da República nesta discussão para defender os profissionais, os utentes e o Serviço Nacional de Saúde. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11de fevereiro, que «Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e identifica os respetivos níveis da tabela remuneratória única. Define ainda as regras de transição dos trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, prevista no Decreto-Lei n.º 564/96, de 21 de dezembro, para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica». (Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 29 — 11 de fevereiro de 2019).Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Bruno Dias — Jorge Machado — Rita Rato — Diana Ferreira — Duarte Alves — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Jerónimo de Sousa. ———— PETIÇÃO N.º 571/XIII/4.ª (SOLICITAM A REPOSIÇÃO DA FREGUESIA DE PARAÍSO, EM CASTELO DE PAIVA) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação ÍndiceI – Nota prévia II – Objeto da petição III – Análise da petição IV – Conclusões e parecer I – Nota prévia A Petição Pública n.º 571/XIII/4.ª, subscrita por 473 peticionários, deu entrada na Assembleia da República no dia 29 de novembro de 2018, estando endereçada ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Deputado Eduardo Ferro Rodrigues. Por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado José Manuel Pureza, de 12 de dezembro de 2018, foi remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição n.º 571/XIII/4.ª foi definitivamente admitida em reunião ordinária da 11.ª Comissão, no dia 8 de janeiro de 2019, tento sido nomeada relatora do presente Parecer a Deputada Maria da Luz Rosinha, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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