23 DE MARÇO DE 2019

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Data de entrada na Assembleia da República, 2 de março de 2019.

O primeiro subscritor: Maria de Lurdes Lopes Pedro.

Nota: Desta petição foram subscritores 6693 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 600/XIII/4.ª

SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL CENTRAL

PÚBLICO DO ALENTEJO

O Alentejo e os alentejanos têm direito à saúde e têm o direito a receber os cuidados de saúde de que

necessitam num hospital público na sua Região, sem serem empurrados para os hospitais da Região de Lisboa.

O Alentejo e os alentejanos têm direito a cuidados hospitalares de qualidade, em instalações adequadas e

modernas que assegurem bons cuidados de saúde e também boas condições de trabalho e de fixação de

profissionais de saúde na Região.

O Alentejo e os alentejanos têm direito a que a construção de um novo hospital central público do Alentejo,

em Évora, seja concretizada e não instrumento de propaganda em ano de eleições.

A necessidade de construção de um novo hospital central público do Alentejo, em Évora, está há muito

identificada.

Trata-se do único hospital do País a funcionar em dois edifícios divididos por uma via rodoviária equiparada

a estrada nacional, em instalações desadequadas face às necessidades dos utentes servidos pelo hospital e

que contribuem para dificuldades crescentes nas condições de trabalho e na fixação de profissionais de saúde.

A necessidade de um novo hospital tem-se tornado cada vez mais evidente e a proposta para a sua

construção foi ganhando apoio cada vez mais alargado, tornando-se tão evidente que não há hoje quem a ela

se oponha.

Apesar de se tratar de uma necessidade evidente e de um investimento com largo apoio no distrito e na

região, o que se verifica, no entanto, é o sucessivo adiamento da sua concretização por parte de vários governos,

incluindo o atual.

Desde 2009 que existe um projeto de arquitetura e especialidades para a construção do novo hospital. No

entanto, verifica-se que esse projeto tem servido apenas de elemento de propaganda eleitoral sem que tenha

havido até hoje da parte dos sucessivos Governos PS e PSD/CDS decisão séria no sentido de o concretizar.

Em 2016 foi aprovada na Assembleia da República a Resolução n.º 4/2016, de 2 de março, prevendo que,

entre outros objetivos:

a) Deveriam ser desencadeados os procedimentos necessários para que essa construção se iniciasse em

2016, mantendo o projeto e o modelo de financiamento propostos pelo Conselho de Administração do HESE

desde 2009;

b) Deveriam ser transferidas para o HESE as verbas necessárias à construção, assegurando o financiamento

sem dependência do faseamento da construção, de forma a evitar novas interrupções e adiamentos do

processo, bem como o seu normal funcionamento; e

c) Deveriam ser avaliadas as soluções de financiamento com recurso a fundos comunitários, assegurando o

modelo integralmente público previsto para a construção e gestão do novo hospital.

Tendo já passado mais de dois anos e meio desde a publicação dessa Resolução, o atual Governo PS não

só não lhe deu concretização como tem encaminhado o processo de forma a adiar para a próxima legislatura o

início da construção.

Se a decisão de adjudicação da obra não for tornada até junho de 2019 a construção do novo hospital fica

uma vez mais adiada e, pior que isso, volta a existir o risco da privatização do novo hospital por via de uma

Parceria Público-Privada (PPP).