23 DE MARÇO DE 2019

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Em 2018, faltaram 64 milhões de embalagens de medicamentos.

A austeridade sobre o sector do medicamento não pode ser eterna.

É urgente salvar a rede de farmácias.

É urgente aproveitar a rede de farmácias para garantir serviços de saúde de proximidade a todos os

portugueses.

É preciso cumprir o SNS.

O direito à saúde tem de ser igual em qualquer ponto do território.

Os cidadãos signatários requerem à Assembleia da República que assuma um programa legislativo com os

seguintes objetivos:

1 – Garantir a igualdade e a equidade de todos os portugueses no acesso aos medicamentos, indispensável

à coesão territorial.

2 – Atribuir incentivos e melhores condições de funcionamento às farmácias mais frágeis, evitando o seu

encerramento.

3 – Proibir a concentração de farmácias e a sua instalação dentro dos hospitais.

4 – Combater as falhas de medicamentos, garantindo aos doentes o acesso na farmácia a todos os

medicamentos receitados pelos médicos.

5 – Promover o uso racional dos medicamentos, proibindo qualquer prática que incentive o seu consumo,

como os descontos nos medicamentos com preço fixado pelo Estado.

6 – Fixar um critério de remuneração igual para todos os agentes do sector do medicamento, que permita

uma remuneração justa e adequada do serviço farmacêutico, sem pôr em causa o processo de consolidação

das contas públicas.

7 – Aproximar os medicamentos das pessoas, promovendo a dispensa na farmácia de medicamentos

oncológicos e para o VIH-sida, a vacinação contra a gripe e outras intervenções em saúde pública, com particular

atenção aos doentes crónicos.

Data de entrada na Assembleia da República, 1 de março de 2019.

O primeiro subscritor: Paulo Jorge Cleto Duarte.

Nota: Desta petição foram subscritores 56 598 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.