II SÉRIE-B — NÚMERO 50

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2.3 Terceiro pacote de medidas

O terceiro pacote de medidas é provado em maio de 2014, na sequência da 12.ª avaliação da troika, e

advém da necessidade de uma medida adicional para a sustentabilidade do setor elétrico e do encargo dos

produtores com a redefinição das regras do apoio social dado aos consumidores economicamente vulneráveis.

Quadro 3 – Terceiro pacote de medidas aprovado (Dados Jorge Moreira da Silva, em audição à comissão)

Medidas Ato

legislativo Descrição

Montante

total [M€] Período

CESE Lei n.º 83-

C/2013

Contribuição extraordinária sobre o sector

energético 300 2014-15

Tarifa Social Decreto-Lei

n.º 172/2014

Oneração dos produtores do pagamento

da tarifa social 180 2015-2026

Total 480 M€

Neste terceiro pacote figura a CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético), aprovada no

orçamento do Estado para 2014 (artigo 228.º, Lei n.º 83-C/2013), e a medida da tarifa social que não é

analisada neste relatório por não visar a correção de uma renda excessiva.

Com a CESE, aprovada para 2014 e 2015 e fixada sobre os ativos das empresas de energia, isentando a

PRE, o governo esperava angariar um total de 300 M€, que deveria financiar o Fundo para a Sustentabilidade

Sistémica do Setor Energético (FSSSE) criado com o Decreto-Lei n.º 55/2014. Este tinha como objetivo

financiar “políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a eficiência

energética. Esta contribuição visa igualmente contribuir para a redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico

Nacional (SEN), designadamente, através da minimização dos encargos decorrentes de custos de interesse

económico geral (CIEG)”.

A CESE, prevista pelo Governo PSD/CDS até 2018, foi mantida nos orçamentos de Estado subsequentes a

2015, estando hoje ainda prevista a sua continuação até à eliminação do défice tarifário.

Segundo a Autoridade Tributária, em 2014 e 2015 foram cobrados a título de CESE cerca de 90M€ anuais,

não tendo sido, no entanto, transferidos para o FSSSE quaisquer fundos à data de 31 de dezembro de 2015.

Cristina Portugal, presidente da ERSE, ouvida na CPIPREPE, mostrou que, embora de 2015 a 2017

tenham sido previstos nas tarifas 50 M€ anuais de transferências do FSSSE para os CIEG, apenas ocorreram

transferências reais de 5M€ e 25M€ nos anos 2016 e 2017, respetivamente, totalizando por isso cerca de 30

M€ para abatimento do défice tarifário.

Existe, portanto, uma grande disparidade entre as estimativas das receitas conseguidas com a CESE (300

M€) e a que foi realmente conseguida até à data (30 M€) para a diminuição da fatura dos contribuintes, o que

representa uma consolidação apenas de 10% do previsto.

Em 2018, foi aprovado o reforço do FSSSE através do Decreto-Lei n.º 109-A/2018 que passa a instituir a

alocação de ⅔ da CESE ao FSSSE, e no Orçamento do Estado para 2019 (Lei n.º 71/2018) o sector das

renováveis é chamado a contribuir, com exceção dos produtores em mercado.

Já em 2018, o Secretário de Estado da Energia, João Galamba, declarou ao Jornal de Negócios, que tinha

chegado a um acordo com a EDP que iria voltar a pagar a CESE, o que representa cerca de 60M€/ano.

3. Impacto efetivo das medidas

Ao aprovar o terceiro pacote, Jorge Moreira da Silva afirma em entrevista ao Expresso nessa altura que ”Já

não existem rendas excessivas no setor elétrico” dando como finalizada a redução de custos com os pacotes

aprovados: