5 DE JUNHO DE 2019

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2. Intervenção de governo e estudo da Brattle Group

Em 2014 é emitido o Despacho n.º 4694/2014, que decide a auditoria da REN e institui a respetiva

comissão de acompanhamento, a qual encomenda um estudo à consultora Brattle Group, com o objetivo de

quantificar as sobrecompensações ocorridas entre 2010 e 2014 no mercado dos serviços de sistema.

Nesse despacho, Artur Trindade define que:

“Caso a auditoria (…) conclua que se verificou uma sobrecompensação no modo de cálculo da

revisibilidade CMEC, os respetivos montantes, determinados no âmbito da auditoria, devem ser refletidos no

mecanismo de revisibilidade”.

Em paralelo, o Governo procura estancar as falhas no mercado de serviços de sistema, definindo como

preço de referência o do mercado de serviço de sistema espanhol e incluindo os custos da telerregulação na

revisibilidade dos CMEC. Desta forma, o governo procurou prevenir que a EDP, preterindo as centrais CMEC,

limitasse a sua oferta de serviços de sistema às centrais em mercado. Segundo declarações do secretário de

Estado Artur Trindade, em 2013, ao Diário Económico, estariam aqui 70% das poupanças anunciadas com a

medida dos serviços de sistema que constava no segundo pacote de medidas de redução de custos (300M€ a

400M€). Os outros 30% estariam ligados à falha de contabilizar o mercado dos serviços de sistema na

revisibilidade dos CMEC.

2.1. Sobrecusto identificado pelo relatório Brattle

Os resultados do estudo da Brattle Group só foram conhecidos em 2016, já durante o mandato do

Secretário de Estado Jorge Seguro Sanches. Nesse estudo, consoante os cenários e pressupostos

considerados, foram identificados os seguintes sobrecustos:

● Num cenário de quantidade e para o mercado de banda regulação secundária, conclui-se que as

centrais com CMEC, adotando um comportamento ineficiente, auferiram menos 46,6 M€ a 72,9 M€

(consoante se considere um prémio de risco 10€/MWh ou nulo);

● Num cenário de efeito total, constataram-se lucros adicionais das centrais em mercado (sem CMEC) da

EDP, entre 59,6M€ e 143,2M€ (com ou sem aquele prémio de risco).

Face a estes resultados da auditoria e ao parecer da comissão de acompanhamento, Jorge Seguro

Sanches emite o Despacho n.º 10 840/2016, onde pede a diferentes instituições com responsabilidades no

setor energético (DGEG, ERSE, AdC) para que, face aos resultados do relatório, tomem as diligências

necessárias. Para além disso, pede também que os resultados da auditoria sejam enviados à Direção Geral da

Concorrência da Comissão Europeia a fim de averiguar se esta sobrecompensação no mercado dos serviços

de sistema é enquadrável na autorização do auxílio estatal CMEC – Decisão n.º 161/2004. A DGEG e ERSE,

face a este pedido, sugerem a inclusão na projeção das tarifas de 2018 o abatimento dos custos de

sobrecompensação apurados pelo relatório da Brattle Group, na quantia de 72,9 M€.

A EDP contestou a cobrança deste valor, acusando «erros grosseiros» nos relatórios da Brattle Group e da

comissão de acompanhamento da auditoria. Pelo seu lado, apresentou um relatório da consultora FTI

Compass-Lexecon que indica não existir qualquer sobrecompensação.

“Olhando para o relatório da Brattle sobre a sobrecompensação dos CMEC, por causa da participação no

mercado de banda secundária, entendemos que a melhor maneira de resolver essa posição dominante da

EDP era, obviamente, sancionar a EDP quando se justifique — e a Autoridade da Concorrência está nesse

processo —, mas era, sobretudo, criar concorrência onde ela hoje não existe, portanto, permitir que outros

possam participar no mercado de serviços de sistema”.

(João Galamba)

Segundo Galamba, o problema nos serviços de sistema é a existência de um quase monopólio, que leva a

situações de falha de mercado e sobrecusto: