5 DE JUNHO DE 2019

271

1.3. A queda da contribuição especial e a insistência da troika sobre redução de custos com a PRE

No início de dezembro, na sequência do abandono pelo governo do projeto de contribuição especial do

setor elétrico preparada no ministério da Economia (ver capítulo anterior), a segunda revisão do Memorando

adita a medida 5.15:

“Serão tomadas medidas para colocar o SEN numa trajetória sustentável, para eliminar o défice tarifário em

2020 e assegurar a sua estabilização em 2013. Este prazo é sujeito a uma revisão baseada num relatório a

propor pelo governo que especificará também como serão corrigidas as rendas excessivas na produção nos

regimes ordinário (CMEC, CAE, garantia de potência) e especial (cogeração e renováveis). Esta proposta

considerará os méritos de um largo espectro de medidas que cobrirão todas as fontes de rendas”.

A CPIPREPE apurou que este relatório sobre rendas excessivas no setor elétrico (que anexou o estudo da

CEPA – Cambridge Economic Policy Associates) teve duas versões.

A primeira versão, com data de 31 de janeiro de 2011, foi encontrada no arquivo do Ministério da

Economia. É a versão que Henrique Gomes entregou ao ministro e que este encaminhou a Carlos Moedas, o

membro do governo responsável pela Estrutura de Acompanhamento do Memorando (ESAME).

De acordo com Tiago Andrade e Sousa, chefe de gabinete de Henrique Gomes (e também do seu

sucessor, Artur Trindade), o secretário de Estado considerou não ter condições para intervir sobre as

remunerações dos CMEC e da PRE eólica, não incluindo esses temas na sua proposta.

“O engenheiro Henrique Gomes entendeu, face ao abandono do tema da contribuição, que não existiria, à

data, uma terapêutica no tocava aos CMEC e à PRE, e, neste caso, estamos basicamente a falar na eólica

(…) Este documento foi objeto de alguma discussão entre o Ministério da Economia e a ESAME e houve uma

série de reuniões posteriores — estamos a falar de dezembro, início de janeiro — no sentido de o consolidar.

Creio que o que estava a passar-se tratava-se, acima de tudo, de mensagens políticas”.

(Tiago Andrade e Sousa, chefe de gabinete de Henrique Gomes, 2011-2012)

O membro do governo que liderava a ESAME era Carlos Moedas, que no seu testemunho afirmou:

Não sou especialista nem me lembro exatamente desse decreto-lei [35/2013] em particular. (…) Recordo-

me da negociação no seu conjunto. (…) Tínhamos de chegar a 2,1 mil milhões de cortes. Na verdade, eu tinha

de ter um papel pragmático, que era pedir ao ministro da Economia que me enviasse como é que chegava a

esse valor. E assim foi. Esse valor era atingido por várias negociações, fosse nos CMEC, na garantia de

potência, na cogeração, isso para mim não era o meu dia a dia. Portanto, para lhe responder com toda a

franqueza, não me lembro exatamente desse ponto porque não era parte do meu trabalho; o meu trabalho era

receber o que estava a ser feito, as soluções, e ir para a frente. Era essa a minha função”.

(Carlos Moedas, Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro, 2011-2014)

Deste trabalho conjunto entre as equipas do Ministério da Economia e da ESAME, resulta, a 9 de fevereiro,

a segunda versão do referido relatório, a única efetivamente entregue à troika. Este segundo documento

nunca foi encontrado nos arquivos do governo no seguimento dos pedidos da CPIPREPE, tendo sido obtido

por esta junto da OCDE (que o cita num estudo sobre a economia portuguesa). Nesse documento é

introduzida, em termos em tudo semelhantes aos da proposta adiantada três meses antes pela EDP, a medida

de extensão da tarifa garantida das centrais eólicas:

“Dado que a maioria dos investimentos [em centrais eólicas] envolvemproject-finance ou estruturas

complexas de financiamento e de capital, desenhadas em articulação com os contratos de FIT [feed-in tariff]

atualmente existentes,foi discutido um esquema alternativo, financeiramente equivalente a uma redução das

FIT, em troca de uma extensão do período garantido: em vez de reduzir desde já as FIT (que desencadearia

eventos de crédito nos project-financesubjacentes e conduziria estes produtores a uma situação de falência),