II SÉRIE-B — NÚMERO 33

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Assim a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem e exprime o seu pesar

pela morte de Carlos Costa, e manifesta e endereça aos seus familiares e amigos, as suas sentidas

condolências.

Palácio de São Bento, 11 de março de 2021

As Deputadas e os Deputados do PS: Telma Guerreiro — Pedro do Carmo — Rosário Gambôa — Hortense

Martins — Carla Sousa — Sara Velez — Pedro Cegonho — Sofia Araújo — Francisco Rocha — Palmira Maciel

— Cristina Sousa — Sílvia Torres — João Azevedo Castro — Susana Correia — Cristina Mendes da Silva —

Ana Passos — Olavo Câmara — Pedro Sousa — Clarisse Campos —José Rui Cruz — Francisco Pereira Oliveira

— Romualda Fernandes — Lúcia Araújo Silva — Vera Braz — Rita Borges Madeira — Alexandra Tavares de

Moura — Nuno Fazenda — Filipe Pacheco — Anabela Rodrigues — Maria Joaquina Matos — Fernando Paulo

Ferreira — Jorge Gomes — José Manuel Carpinteira — Martina Jesus — Marta Freitas — Norberto Patinho —

Mara Coelho — Maria da Graça Reis.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 44/XIV/2.ª

DECRETO-LEI N.º 14/2021, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA,

PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL

A Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, introduziu a figura da «autorização de residência para atividade de

investimento» (vulgo, visto gold)no Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de

Estrangeiros do Território Nacional.

Esta figura tem sido associada a práticas de corrupção, tráfico de influências, peculato e branqueamento de

capitais e a outros ilícitos fiscais e criminais. São vários os indicadores que o comprovam, apesar de em Portugal

a informação coligida pelo Estado ser escassa, o que constitui um motivo acrescido de preocupação.

Na União Europeia esta também tem vindo a ser uma preocupação crescente. O Parlamento Europeu e a

própria Comissão Europeia instaram Portugal e os restantes Estados-Membros a acabar com estes esquemas

de atribuição de residência. Desde 2014 que o Parlamento Europeu tem aprovado resoluções sobre a matéria

e em março de 2019 recomendou mesmo a sua eliminação. O Bloco de Esquerda há muito que denuncia que

os vistos gold são um fator que em muito contribui para a proliferação da criminalidade económica. Se queremos

combater a corrupção e o crime económico, não podemos ser complacentes com este mecanismo e devemos,

ainda mais em momento de crise, proteger o nosso País da atração de investimento estrangeiro que não cria

emprego, fragiliza o País e o torna alvo de possíveis fraudes e crimes. Este foi anunciado como um mecanismo

de apoio ao investimento estrangeiro criador de emprego em Portugal, mas, na prática, os vistos gold mostraram

ser um autêntico fiasco na criação de postos de trabalho. A atribuição de uma autorização especial de residência

por investimento (ARI) a todos os cidadãos estrangeiros que investissem 500 mil euros em imobiliário foi a figura

mais utilizada. Entre 2012 e 2020, foram concedidos 9389 vistos gold, dos quais 8782, que representam 5071

milhões de euros, foram direcionados ao setor imobiliário e concentraram-se essencialmente nos concelhos de

Lisboa e Cascais. Efetivamente, uma avaliação objetiva dos resultados dos vistos gold, em termos de natureza

do investimento a eles associado, mostra que contribuem para uma especulação imobiliária de alta intensidade

e ajudam a criar, também por essa via, problemas estruturais na forma como concebemos a organização das

cidades. Apenas 17 vistos terão sido atribuídos tendo em conta a criação de postos de trabalho.

Por outro lado, o deliberado benefício injustificado em termos de celeridade, simplicidade e desburocratização

para quem tem 1 milhão de euros disponível para fazer uma transferência de capital ou para quem adquire um

imóvel de valor superior a 500 mil euros contrasta flagrantemente com o tratamento reservado a imigrantes que

aqui vivem, que aqui trabalham, que descontam para a Segurança Social e que pagam impostos, a quem o

Estado condena a um enorme calvário burocrático para a respetiva regularização. Os vistos gold são, pois, fonte