18 DE JUNHO DE 2021

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— Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) —

João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Cristina

Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira (N insc.), Francisco Rocha (PS) — Santinho Pacheco (PS) —

Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina Martins (BE) — Diana Santos (BE) — Fabíola

Cardoso (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) — João Vasconcelos (BE) — Jorge Costa (BE) —

José Manuel Pureza (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Luís Monteiro (BE) —

Maria Manuel Rola (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Nelson Peralta (BE) — Pedro

Filipe Soares (BE) — Ricardo Vicente (BE) — Bebiana Cunha (PAN) — Inês de Sousa Real (PAN) — Nelson

Silva (PAN) — Hortense Martins (PS) — Elza Pais (PS) — Edite Estrela (PS) — Ana Passos (PS) — Lúcia Araújo

Silva (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Rita Borges Madeira (PS) —

João Miguel Nicolau (PS) — José Rui Cruz (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — Cristina Sousa (PS) — Nuno

Fazenda (PS) — Paulo Pisco (PS) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — Clarisse Campos (PS) — Martina Jesus

(PS) — Vera Braz (PS) — Joana Bento (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Joaquim

Barreto (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Susana Correia (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Norberto Patinho

(PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Susana Amador (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Francisco Pereira Oliveira

(PS) — Jorge Gomes (PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Marta Freitas (PS) — Rosário Gambôa (PS) —

Romualda Fernandes (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Sofia Araújo (PS) — Ivan Gonçalves (PS).

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PROJETO DE VOTO N.º 609/XIV/2.ª DE CONDENAÇÃO PELA APROVAÇÃO DE MAIS UM PACOTE LEGISLATIVO CONTRA OS DIREITOS

LGBTI+ NA HUNGRIA

No passado dia 15 de junho, o parlamento húngaro aprovou um pacote legislativo que inclui um conjunto de

medidas de suposta proteção de menores que, segundo o governo húngaro, visam combater a pedofilia, a par

de um conjunto de medidas contra os direitos da comunidade LGBTI+.

Com a legislação agora aprovada, proíbe-se a divulgação de conteúdo que «mostre ou promova a

sexualidade, a mudança de sexo ou a homossexualidade» a menores de 18 anos e restringe-se o acesso à

educação sexual nas escolas, deixando essa formação sob a condução de um grupo de organizações escolhidas

pelo executivo de Viktor Orbán.

Esta inclusão de conteúdos LGBTI+ em legislação sobre pedofilia, comparável às leis aprovadas em 2013

na Rússia, que restringem a chamada «propaganda LGBTI+» junto dos jovens, nada mais visa do que propagar

o ódio e restringir profundamente a liberdade de expressão de pessoas pertencentes a diversas minorias e

grupos sociais.

Relembre-se que atualmente na Hungria o casamento entre pessoas do mesmo sexo é proibido, e que foi

recentemente proibida a adoção de crianças por casais do mesmo sexo e revogado o reconhecimento legal das

pessoas transgénero.

É, por isso, fundamental que a Assembleia da República demonstre o seu mais veemente repúdio contra a

estratégia reiterada de Viktor Orbán de promover a discriminação, estigmatização e violência contra a

comunidade LGBTI+, afastando ainda mais a Hungria dos presumíveis valores do projeto europeu e

aprofundando o fosso entre o regime e o Estado de direito.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a aprovação de mais um pacote

legislativo na Hungria visando restringir os direitos LGBTI+ e manifesta a sua solidariedade para com quem

exige a defesa dos direitos humanos e da liberdade naquele país.

Assembleia da República, 17 de junho de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabíola Cardoso — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge