31 DE JULHO DE 2021

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VI – Conclusõese parecer

Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes

conclusões e parecer:

1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os

Peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos

nos artigos 9.º e 17.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.

2 – De acordo com o artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LDP, face ao número de subscritores, a petição não

deverá ser objeto de apreciação em Plenário.

3 – Nos termos do artigo 17.º, n.º 11, da LDP, o presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da

Assembleia da República.

4 – Ao abrigo do artigo 19.º da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua

Excelência o Ministro das Infraestruturas e Habitação, aos Grupos Parlamentares e aos Peticionários.

Palácio de São Bento, 13 de julho de 2021.

O Deputado relator, Hugo Carvalho — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

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PETIÇÃO N.º 172/XIV/2.ª

LIGAÇÃO DE FAJÕES (OLIVEIRA DE AZEMÉIS) À EN326 – FEIRA (A32/IC2)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

Índice

I. Nota prévia

II. Objeto da petição

III. Análise da petição

IV. Diligências efetuadas

V. Conclusões e parecer

I – Nota prévia

A presente petição deu entrada na Assembleia da República no dia 11 de dezembro de 2020, tendo baixado

à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (de ora em diante «Comissão»), para

apreciação, em 22 de dezembro de 2020, de acordo com o despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da

República de turno, tendo sido atribuída, a 3 de fevereiro de 2021, a elaboração do respetivo relatório ao

Deputado signatário.

II – Objeto da petição

A presente petição coletiva, apresentada por Rui Fernando Fonseca Oliveira, tem por finalidade a criação de