Debates Parlamentares - Diário 029, p. 5 (2022-08-13)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

13 DE AGOSTO DE 2022

sistema de justiça criminal, assim fomentando uma imagem de descida sustentada da criminalidade grave que

tudo tem de artificial e forçada – precisamente aquilo que o Chega pretende expor publicamente através da

presente comissão eventual de inquérito.

Esta definição de criminalidade violenta adotada para o RASI e a respetiva metodologia de medição

aplicam-se, inalteradas, desde 1998, salvo pequenos ajustes como, por exemplo, os decorrentes da

implementação da legislação de combate ao terrorismo, ou da desagregação das várias categorias do roubo.

Assim:

⎯ Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do Governo e da Administração e que as

Comissões Parlamentares de Inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim;

⎯ Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a

conhecer;

⎯ Considerando que o escrutínio dos atos do Governo e da Administração é um direito inalienável e um

dever dos Deputados;

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Chega requerem, ao abrigo do disposto na

alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a

constituição imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que deverá funcionar pelo prazo de 120

dias, com o seguinte objeto:

— Averiguar a forma como o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna concretiza a recolha,

análise e divulgação dos elementos respeitantes aos crimes participados e de quaisquer outros elementos

necessários à elaboração do relatório anual de segurança interna;

— Averiguar a forma como é feito o tratamento dos dados comunicados pelos órgãos de polícia criminal,

relativos às ocorrências que contabilizaram no decurso da sua atividade;

— Averiguar a adequação do enquadramento dos vários fenómenos criminosos em cada uma das grandes

categorias criminais;

— Conferir, relativamente aos relatórios referentes aos últimos 6 anos, se os valores manifestados

correspondem aos que foram comunicados pelos vários órgãos de polícia criminal.

Palácio de São Bento, 28 de julho de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

13 DE AGOSTO DE 2022 5 sistema de justiça criminal, assim fomentando uma imagem de descida sustentada da criminalidade grave que tudo tem de artificial e forçada – precisamente aquilo que o Chega pretende expor publicamente através da presente comissão eventual de inquérito. Esta definição de criminalidade violenta adotada para o RASI e a respetiva metodologia de medição aplicam-se, inalteradas, desde 1998, salvo pequenos ajustes como, por exemplo, os decorrentes da implementação da legislação de combate ao terrorismo, ou da desagregação das várias categorias do roubo. Assim: ⎯ Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do Governo e da Administração e que as Comissões Parlamentares de Inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim; ⎯ Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a conhecer; ⎯ Considerando que o escrutínio dos atos do Governo e da Administração é um direito inalienável e um dever dos Deputados; Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Chega requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a constituição imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que deverá funcionar pelo prazo de 120 dias, com o seguinte objeto: — Averiguar a forma como o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna concretiza a recolha, análise e divulgação dos elementos respeitantes aos crimes participados e de quaisquer outros elementos necessários à elaboração do relatório anual de segurança interna; — Averiguar a forma como é feito o tratamento dos dados comunicados pelos órgãos de polícia criminal, relativos às ocorrências que contabilizaram no decurso da sua atividade; — Averiguar a adequação do enquadramento dos vários fenómenos criminosos em cada uma das grandes categorias criminais; — Conferir, relativamente aos relatórios referentes aos últimos 6 anos, se os valores manifestados correspondem aos que foram comunicados pelos vários órgãos de polícia criminal. Palácio de São Bento, 28 de julho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Descarregar páginas