II SÉRIE-B — NÚMERO 51

6

Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 6 de dezembro de

2022.

Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.

———

VOTO N.º 129/2022

DE CONGRATULAÇÃO PELOS 300 ANOS DA BANDA DE MÚSICA DE SANTIAGO DE RIBA-ULD

A Assembleia da República congratula a Banda de Música de Santiago de Riba-Ul pela comemoração do

seu terceiro centenário, enaltecendo o relevante e valioso serviço público prestado ao longo dos últimos

trezentos anos.

Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 6 de dezembro de

2022.

Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.

———

PROJETO DE VOTO N.º 203/XV/1.ª

DE SOLIDARIEDADE COM OS MANIFESTANTES PELA LIBERDADE NA REPÚBLICA POPULAR DA

CHINA

No passado dia 24 de novembro, um incêndio num prédio de habitação na cidade de Urumqi, na província

de Xinjiang, na República Popular da China (RPC) causou 10 mortos e 9 feridos. Esta tragédia deu-se durante

um período de confinamento total que já ascendia aos 100 dias onde, segundo imagens captadas por vídeo, as

restrições e a impossibilidade de sair do edifício efetivamente impossibilitaram o salvamento destas pessoas,

dado o bloqueio das portas derivado das medidas de confinamento. Desde então que surgiu uma onda de

solidariedade e de manifestações pela liberdade e contra a política «COVID-Zero» em curso na RPC, ainda que

o papel das restrições pandémicas na causa destas mortes seja questionado pelas autoridades de Xinjiang.

A realidade da política «COVID-Zero» na RPC é, no entanto, inequivocamente assumida pelas autoridades

chinesas. Esta política tem implicado a imposição de quarentenas sobre povoações inteiras após a descoberta

de casos, por mais diminuto que seja o seu número, durando até que deixem de ser detetados casos de Covid-

19, numa desproporcionalidade incompreensível. As autoridades locais, sendo diretamente responsabilizadas

pela presença de casos de Covid-19, acabam por implementar quarentenas altamente repressivas, fechando os

edifícios, sejam estes de habitação ou locais de trabalho, soldando ou trancando as portas e forçando as

pessoas a viver em condições desumanas durante semanas, quando não meses, como já era o caso da cidade

de Urumqi. Estas políticas já tinham levado a protestos em fábricas, como foi o caso da Foxconn, um dos mais

importantes centros industriais do país, onde o receio por um confinamento forçado dentro da própria fábrica

conduziu os seus trabalhadores a uma fuga em massa, se não mesmo a confrontar diretamente as forças de

segurança.

Apesar dos recentes anúncios de relaxamento das restrições, o prolongamento desta atmosfera de repressão

intensa nos últimos anos levou à revolta de milhares de cidadãos, abarcando também jovens e estudantes por

todo o país e alcançando uma dimensão que não é vista há décadas. Entretanto, a insatisfação popular

ultrapassou a contestação da política «COVID-Zero», chegando a gritos de protesto pela instituição da liberdade

de expressão, defendendo a liberdade e o Estado de direito na China, alguns exibindo folhas brancas como