10 DE DEZEMBRO DE 2022

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protesto contra a repressão e censura imposta pelo Partido Comunista Chinês, que ainda perdura e se

intensificou com os protestos. Estas manifestações já vieram a exigir a demissão de Xi Jinping, que acaba, num

ato sem precedentes no plano constitucional da RPC, de se fazer eleito para um terceiro mandato enquanto

Presidente da RPC.

Estes protestos constituem uma firme demonstração de que o suposto sucesso de desenvolvimento da

China, fruto da sua abertura económica nas últimas décadas do Século XX, nunca esgotou a necessidade de

maior respeito pelos direitos humanos, de democratização e abertura de um regime que tem oprimido 1,4 mil

milhões de cidadãos. Este mesmo regime tem sido responsável por algumas das maiores atrocidades em massa

da atualidade, nomeadamente na província de Xinjiang – de onde despontam muitos dos protestos atuais – e

tem demonstrado um desrespeito sistemático pelos direitos, liberdades e garantias não só dos cidadãos do

Tibete, de Xinjiang ou Hong Kong, onde a liberdade vigorava até à aprovação da Lei da Extradição em 2019. As

aspirações dos próprios chineses étnicos residentes no território continental da China permanecem reprimidas

e ignoradas, arrastando consigo uma longa história de contestação que não deve ser menosprezada. Hoje

podemos ver que há uma faixa importante da população chinesa que não assume que o regime do Partido

Comunista Chinês é uma inevitabilidade histórica sem alternativa; aspiram e não esquecem, por outro lado, a

liberdade e as garantias em que chegaram a acreditar quando Deng Xiaoping pôs um termo definitivo ao terror

da revolução cultural. Infelizmente, o longo processo de abertura desencadeado em 1976 esbarrou mais uma

vez na tragédia da Praça de Tiananmen em 1989.

O compromisso constitucional e internacional português com a defesa dos direitos e liberdades humanos

exige uma tomada de posição solidária por parte da Assembleia da República, que tem agora uma oportunidade

de reiterar o seu compromisso com a democracia e o Estado de direito.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua solidariedade para com os

manifestantes pela liberdade, pela democracia e pelo Estado de direito na República Popular da China.

Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2022.

Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro —

Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha.

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PROJETO DE VOTO N.º 204/XV/1.ª

VOTO DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

O Dia Internacional dos Direitos Humanos, proclamado pelas Nações Unidas, a 10 de dezembro de 1948,

assinala a data em que a Organização das Nações Unidas (ONU) adotou a Declaração Universal dos Direitos

Humanos, com o objetivo de promover a paz e a preservação da humanidade após os conflitos da 2.ª Guerra

Mundial que vitimaram milhões de pessoas.

Esta data é comemorada com o intuito de promover a defesa dos direitos humanos de forma universal,

independentemente da raça, cor ou religião, do género, da língua, opinião política, da sua origem nacional ou

social.

O reconhecimento do respeito dos direitos humanos é essencial para o estabelecimento de prioridades

fundamentais – a paz, o desenvolvimento e a democracia – valores que são encarnados, em particular, pela

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Mas, mais de 70 anos após a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos vivemos tempos em

que o aumento da violência, o racismo, o extremismo, a xenofobia, a discriminação e a intolerância têm vindo a

colocar sérios desafios às nossas sociedades e aos direitos humanos em geral.

Assistimos à violação sistemática dos direitos mais fundamentais, através da guerra, da violação da liberdade

e dos direitos civis, da pobreza extrema, do tráfico de seres humanos, da violência, da ameaça das alterações

climáticas, entre outros.