31 DE DEZEMBRO DE 2022

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democracia e à liberdade, pois a segurança é um dos pilares do Estado de direito que deve ser defendido.

Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veemente as

agressões aos três bombeiros voluntários e aos dois militares da GNR, solidarizando-se com as vítimas e suas

famílias e com todos os bombeiros voluntários e militares da GNR.

Palácio de São Bento, 28 de dezembro de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Jorge Galveias — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui

Afonso — Rui Paulo Sousa — Bruno Nunes.

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PETIÇÃO N.º 28/XV/1.ª

SALVAR A MURALHA E A GUARITA DO BALUARTE DO LIVRAMENTO

Nós, abaixo assinados, tomamos conhecimento que os trabalhos de expansão da Linha Vermelha irão, a

concretizar-se o projeto inicial, suprimir e, muito possivelmente, desfigurar uma grande parte da muralha do

Baluarte do Livramento e a histórica guarita.

Tem sido noticiado que uma parte da muralha, na área em que o túnel e o viaduto se encontrarem, será

amputada, definitivamente e a outra parte será «desmontada» para, posteriormente, ser reconstruída e

reforçada estruturalmente. Mesmo que a evolução tecnológica o permita, quando reconstruída, a muralha

sobrevivente das guerras de Restauração, já não será a mesma.

Sucede que o Baluarte do Livramento é uma construção militar edificada no Século XVII, constituindo um

monumento histórico que, nas guerras de Restauração da Independência (1640-1668), fazia parte da linha

defensiva da cidade de Lisboa. Faz parte da memória coletiva do povo português, em que se alicerça a

História de Portugal. A preservação deste monumento histórico constitui uma obrigação, não menos

importante do que sucedeu em outras situações, que levaram os responsáveis políticos e adotar medidas de

salvaguarda. O exemplo mais conhecido é o das gravuras rupestres do Vale do Côa, mas outros exemplos

existem de garantia do património cultural e histórico.

Apelamos, por conseguinte, a todos os responsáveis políticos para que o projeto seja revisto, de forma a

garantir a preservação integral do Baluarte do Livramento.

A muralha e a guarita do Baluarte do Livramento fazem parte do património nacional e da memória coletiva

lisboeta e de Portugal, pelo que nunca serão demais os esforços para garantir a sua sobrevivência, numa

época em que se perdem, cada vez mais, as referências do passado.

Um povo que não respeita o passado perde a sua identidade!

Data de entrada na Assembleia da República: 8 de junho de 2022.

Primeiro peticionário: Edgar Francisco Dias Valles.

Nota: Desta petição foram subscritores 1013 cidadãos.

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