II SÉRIE-B — NÚMERO 6

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da Organização das Nações Unidas e a expandir-se através da violência militar generalizada e da imposição de

novos colonatos em território palestiniano.

É imperioso que cesse de imediato toda a violência, que seja travada a retaliação e a punição coletiva da

população da Faixa de Gaza, única forma de evitar um massacre de proporções trágicas.

Assim, a Assembleia da República:

1 – Condena os ataques a populações civis;

2 – Condena a política de punição coletiva contra a população de Gaza;

3 – Condena a violação sistemática das Resoluções da ONU por parte do Estado de Israel.

Assembleia da República, 10 de outubro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Joana Mortágua — Isabel Pires — José Moura

Soeiro — Mariana Mortágua.

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PROJETO DE VOTO N.º 471/XV/2.ª

DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA ATUAL ESCALADA DE VIOLÊNCIA NA PALESTINA E EM ISRAEL E

DE 75 ANOS DE POLÍTICA DE OCUPAÇÃO E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL POR PARTE

DE ISRAEL

São profundamente preocupantes as consequências da recente escalada de violência, com inúmeras vítimas

entre as populações israelita e palestiniana, o que merece o mais vivo repudio e condenação.

Impõe-se parar de imediato a escalada de guerra de forma a impedir ainda mais trágicas consequências para

a população palestiniana, martirizada por décadas de ocupação e opressão, e para a população israelita –

árabes e judeus –, em luta contra as arbitrariedades do Governo de Israel.

No seguimento das graves consequências já verificadas da recente escalada para as populações, são

particularmente inquietantes os bombardeamentos indiscriminados, a dimensão da destruição, o corte de

abastecimento de água, de alimentos e de energia à Faixa de Gaza – agravando um bloqueio imposto por Israel

desde 2006, que levou a ONU a considerar as condições neste território impróprias para sustentar a vida humana

–, assim como a ameaça da entrada de forças israelitas, procurando colocar a população palestiniana entre a

morte e a expulsão das suas casas.

O Governo português deve assumir uma clara posição de rejeição da escalada de guerra e em prol de uma

solução política para o conflito assente no direito internacional, no cumprimento das resoluções da ONU que há

décadas preveem a criação de dois Estados, no respeito pelos inalienáveis direitos nacionais do povo

palestiniano.

Há 75 anos a Assembleia Geral da ONU aprovou um plano de partilha prevendo a criação de dois Estados

no território histórico da Palestina. O Estado de Israel existe desde 1948. A criação do Estado da Palestina está

por cumprir.

Ao longo de todos esses anos, Israel impôs a ocupação, violando as resoluções da ONU, como a Resolução

n.º 194, da Assembleia Geral, e as Resoluções n.os 242 e 338, do Conselho de Segurança. Não cumpriu os

acordos que assinou, como o de Oslo. Desencadeou guerras, agressões, massacres do povo palestiniano,

provocando milhares de mortos. Bombardeou e ocupou territórios de países limítrofes, como os Montes Golã da

Síria. Assassinou dirigentes políticos palestinianos. Encarcerou milhares de palestinianos. Impôs um cruel

bloqueio à população palestiniana na Faixa de Gaza. Inviabilizou a criação de um Estado da Palestina nos

territórios ocupados em 1967, através da construção e expansão dos colonatos, que são ilegais ao abrigo da

Resolução n.º 2334, do Conselho de Segurança da ONU, e da construção do Muro de separação, considerado

ilegal pelo Tribunal Internacional de Justiça.