II SÉRIE-B — NÚMERO 6

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disponibilizada imediatamente e reforçada a organizações pacíficas que permitam fortalecer a sociedade civil e

a construção de um Estado palestiniano viável e democrático.

A prática por parte do Governo israelita e do atual Primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, é o uso

desproporcional e recorrente de força que atinge os territórios palestinianos de forma brutal e indiscriminada,

suscitando as mais duras críticas às organizações que monitorizam o respeito pela lei internacional e pelos

direitos humanos. As atuais ações de resposta do Estado de Israel ao ataque do Hamas – como os

bombardeamentos de alvos civis, incluindo da ONU, ou o anunciado cerco total e corte de abastecimento de

água, abastecimento e energia – configuram violações do direito internacional e de violação dos direitos

humanos, tendo já resultado em inúmeras vítimas civis.

É por isso urgente que as autoridades nacionais e internacionais acompanhem com toda a atenção a situação

no terreno, lembrando que nenhuma intervenção pode pautar-se por um qualquer princípio de atribuição de

culpas coletivas, devendo antes reger-se pelo respeito pelos mais elementares direitos humanos e necessidades

básicas das populações, como o abastecimento de água e de energia.

O Livre defende também que a União Europeia deve reconhecer a independência da Palestina e a Autoridade

Palestiniana como a legítima e secular representante do povo palestiniano, o que contribuirá para isolar e conter

agentes oportunistas, como a organização terrorista Hamas. Ao invés de interromper qualquer apoio, a União

Europeia deve, sim, contribuir para o desescalar da violência bem como promover todo o tipo de iniciativas

globais que contribuam para fortalecer o campo da paz, sem perder de vista soluções de compromisso que

permitam que todas as pessoas vivam em autonomia e segurança. Por isso, deve voltar a ser colocada em cima

da mesa a solução dos dois Estados, e exigido o fim da ocupação e dos colonatos na Cisjordânia – ambos

ilegais de acordo com o direito internacional – e o fim do sistema de apartheid a que estão sujeitos os

palestinianos pelo Estado israelita.

Assim, vem o Deputado do Livre propor que a Assembleia da República:

1 – Condene de forma absoluta, imediata e inequívoca os ataques terroristas do Hamas em Israel no

passado sábado, dia 7 de outubro, expressando o seu mais profundo pesar pelas vítimas destes ataques, em

especial as crianças, e solidarizando-se com as famílias e amigos destas vítimas e com o povo israelita;

2 – Reconhecendo o direito dos Estados à legítima defesa, condene todos os ataques israelitas que

ultrapassem a necessidade e proporcionalidade definida no direito internacional, expressando o seu mais

profundo pesar pelas vítimas destes ataques, em especial as crianças, e solidarizando-se com as famílias e

amigos destas vítimas e com o povo palestiniano;

3 – Apele a que não seja cortado o acesso de água, comida ou energia e que sejam criados corredores

humanitários para que seja prestada toda a ajuda e apoio ao povo palestiniano na Faixa de Gaza;

4 – Tome todas as medidas ao seu alcance com vista à resolução deste longo conflito pela via da paz, do

respeito à autodeterminação dos povos e do respeito integral pelos direitos humanos, bem como pelo

cumprimento das resoluções da Organização das Nações Unidas que instam ao fim da ocupação da Palestina,

ao fim do colonatos ilegais e ao fim do sistema de discriminação sistemática de palestinianos, que observadores

internacionais designam como apartheid.

Assembleia da República, 11 de outubro de 2023.

O Deputado do L, Rui Tavares.

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PROJETO DE VOTO N.º 475/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO NACIONAL NO CAMPEONATO DO MUNDO DE

RÂGUEBI – FRANÇA 2023

Está de parabéns a Seleção Nacional de Râguebi, mais conhecida como Os Lobos, que, pela primeira vez