II SÉRIE-B — NÚMERO 6

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PROJETO DE VOTO N.º 463/XV/2.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO NOBEL DA PAZ 2023 A NARGES

MOHAMMADI

No passado dia 6 de outubro, em Oslo, o Comité Nobel anunciou a atribuição do Prémio Nobel da Paz à

ativista iraniana Narges Mohammadi, corajosa militante dos direitos humanos no seu país e assumida opositora

da ditadura teocrática implantada há 44 anos em Teerão.

Narges Mohammadi, de 51 anos, encontra-se neste momento encarcerada, uma vez mais, por defender as

principais vítimas das perseguições políticas e morais no Irão, tendo como alvos principais as mulheres, os

homossexuais e os membros de minorias étnicas e religiosas. A Amnistia Internacional declarou-a prisioneira

de consciência, apelando à sua imediata libertação. A organização Repórteres Sem Fronteiras tem alertado para

o seu precário estado de saúde devido às duras condições prisionais a que vem sendo sujeita.

A repressão tem-se intensificado no último ano, designadamente contra as jovens que resistem a usar o hijab

na via pública, contrariando as imposições decretadas pela cúpula religiosa, que domina as instituições políticas

em Teerão e usa a chamada «polícia da moralidade» como seu braço armado para perseguir quem ousa

desafiar este dogma.

Recentemente, a ditadura iraniana endureceu as molduras penais. Quem não usar adequadamente o hijab

arrisca uma condenação a 10 anos de prisão. Estas alterações impõem uma separação ainda mais drástica

entre homens e mulheres em certos espaços públicos e castiga os cidadãos que criticarem as autoridades nas

redes sociais.

A própria Narges Mohammadi – vice-presidente do Centro de Defensores dos Direitos Humanos, organização

humanitária iraniana perseguida em Teerão – conhece bem, por experiência própria, o peso do aparelho

repressivo do regime. Enquanto defensora da desobediência civil e signatária de petições pela abolição da pena

de morte, já foi 13 vezes detida e sofreu cinco condenações prisionais, além de 54 chicotadas, barbaridade que

indigna qualquer cidadão no mundo contemporâneo.

O vasto levantamento popular iniciado há um ano em protesto pela morte da jovem curda Mahsa Amini numa

esquadra tem sido reprimido de modo implacável pela tirania teocrática. Com mais de 20 mil iranianos detidos

e pelo menos 500 assassinados, na sua maioria vítimas dos disparos das chamadas «forças de segurança».

Mais de vinte cidadãos foram condenados à morte por terem participado nos protestos, tendo sete sido já

executados.

A Assembleia da República tem reconhecido a luta do povo iraniano, condenando a morte e violência contra

o regime opressor que governa o país, incluindo a luta das mulheres iranianas por mais liberdade, com especial

ressalva para o caso de Mahsa Amini, que aos 22 anos faleceu num hospital de Teerão sob circunstâncias

suspeitas, depois de ter sido presa por alegadamente estar a usar o hijab «de forma imprópria». Tendo aprovado

por unanimidade um voto de pesar pela morte de Mahsa Amini e pela violência contra os manifestantes no Irão.

Pelos motivos expostos, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula a nova laureada

com o Prémio Nobel da Paz e formula votos pela sua rápida libertação e pela concretização das aspirações do

povo iraniano à liberdade que tanto merece e pela qual tanto tem lutado.

Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2023.

Os Deputados da IL: Rui Rocha — Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães

Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz.

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PROJETO DE VOTO N.º 464/XV/2.ª

DE CONDENAÇÃO DA OFENSIVA TERRORISTA DO HAMAS À POPULAÇÃO ISRAELITA

Na manhã do dia 7 de outubro de 2023, a organização terrorista Hamas iniciou um brutal ataque contra a