II SÉRIE-B — NÚMERO 13

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PROJETO DE VOTO N.º 502/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO

No próximo dia 9 de dezembro assinala-se o Dia Internacional Contra a Corrupção.

Este dia foi instituído pela Organização das Nações Unidas com a assinatura da Convenção das Nações

Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003, que,

em Portugal, foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21 de setembro, e

ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 97/2007, de 21 de setembro.

O objetivo deste dia é consciencializar, a nível mundial, os decisores públicos e a sociedade civil para a

importância do combate à corrupção, tendo em conta que a corrupção é um flagelo que mina as instituições

democráticas e compromete seriamente o desenvolvimento da economia.

A corrupção corrói os alicerces de um Estado de direito democrático e fragiliza as suas instituições pela

violação de princípios fundamentais como o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, o princípio da

igualdade de oportunidades, o princípio da autonomia intencional do Estado, o princípio da transparência da

isenção e da legalidade de atuação da Administração Pública.

A luta contra a corrupção é um combate cívico e de cidadania. Um combate que deve ser travado em nome

da dimensão ética da cultura democrática, em favor da moralização da vida pública e na defesa das instituições

do nosso Estado de direito democrático.

A corrupção descredibiliza e abala a democracia, comprometendo a confiança dos cidadãos no Estado e nas

suas instituições. É mesmo um dos flagelos que mais afasta as pessoas do ideal democrático e de uma

convivência política sadia e responsável, causando, por isso, prejuízos insanáveis na consciência e exercício da

cidadania.

Uma sociedade moderna não pode tolerar o menor sinal de cumplicidade ou condescendência com uma

cultura de corrupção. Precisa, antes, de uma política de tolerância zero em relação à corrupção.

Daí que a luta contra a corrupção seja uma preocupação prioritária e dominante de todos os Estados de

direito democrático, que devem estar particularmente atentos a este fenómeno e tomar, de forma empenhada,

as medidas políticas e legislativas necessárias ao seu combate eficaz.

Neste sentido, a Assembleia da República saúda o Dia Internacional Contra a Corrupção, reafirmando o seu

compromisso em assumir como prioridade política o combate à corrupção e a defesa de uma maior

transparência e integridade dos poderes públicos.

Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2023.

Os Deputados do PSD: Paula Cardoso — Andreia Neto — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — Fernando

Negrão — Emília Cerqueira — André Coelho Lima — Sara Madruga da Costa — Catarina Rocha Ferreira —

Clara Marques Mendes — Cristiana Ferreira — Hugo Carneiro — João Moura — Lina Lopes — Márcia Passos

— Sofia Matos.

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PROJETO DE VOTO N.º 503/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS

MULHERES

O dia 25 de novembro assinala o «Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres», com

o intuito de denunciar e condenar todos os tipos de violência contra as mulheres no mundo e com o objetivo de

mobilizar toda a sociedade pela prevenção e combate a este flagelo.

A violência contra mulheres e meninas é uma das violações de direitos humanos mais persistentes e