II SÉRIE-B — NÚMERO 14

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VOTO N.º 170/2023

DE CONDENAÇÃO PELOS ATAQUES TERRORISTAS DO HAMAS EM ISRAEL E À ESCALADA DA

GUERRA NA FAIXA DE GAZA

A Assembleia da República:

1. Condena de forma absoluta, imediata e inequívoca os ataques terroristas do Hamas em Israel no

passado sábado, dia 7 de outubro, expressando o seu mais profundo pesar pelas vítimas destes

ataques, em especial as crianças, e solidarizando-se com as famílias e amigos destas vítimas e com o

povo israelita;

2. Reconhecendo o direito dos Estados à legítima defesa, condena todos os ataques israelitas que

ultrapassem a necessidade e proporcionalidade definida no direito internacional, expressando o seu

mais profundo pesar pelas vítimas destes ataques, em especial as crianças, e solidarizando-se com as

famílias e amigos destas vítimas e com o povo palestiniano;

3. Apela a que não seja cortado o acesso de água, comida ou energia e que sejam criados corredores

humanitários para que seja prestada toda a ajuda e apoio ao povo palestiniano na Faixa de Gaza;

4. Apoia todas as medidas que visem a resolução deste longo conflito pela via da paz, do respeito à

autodeterminação dos povos e do respeito integral pelos direitos humanos, bem como pelo cumprimento

das resoluções da Organização das Nações Unidas que instam ao fim da ocupação da Palestina, ao fim

dos colonatos ilegais e ao fim do sistema de discriminação sistemática de palestinianos, que

observadores internacionais designam como apartheid.

Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 24 de outubro

de 2023.

Nota: Os n.os 1 a 3 foram aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE e do L, com a

abstenção do CH e do PCP, e o n.º 4 foi igualmente aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do PCP, do

BE e do L, com a abstenção do PSD e do CH.

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VOTO N.º 171/2023

DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO SAKHAROV PARA A LIBERDADE DE

PENSAMENTO 2023 A MAHSA AMINI E AO MOVIMENTO MULHER, VIDA, LIBERDADE (485)

A Assembleia da República congratula os novos laureados com o Prémio Sakharov e formula votos pela

concretização das aspirações do povo iraniano à liberdade na qual Mahsa Amini perdeu a vida e pela qual o

Movimento Mulher, Vida, Liberdade luta.

Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 21 de

novembro de 2023.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.

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