13 DE JANEIRO DE 2024

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pois, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciar a Petição n.º

250/XV/2.ª, foi na mesma data igualmente designado como autor do relatório a que se refere o artigo 232.º do

Regimento da Assembleia da República o signatário deste documento.

Sendo o número de subscritores superior a 1000, a audição dos peticionários é obrigatória, nos termos do

artigo 21.º da lei, pelo que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, através

do Grupo de Trabalho Audições de Peticionantes e Audiências, procedeu, no dia 5 de janeiro, à audição

presencial de Eurico dos Reis, Presidente da Direção da Associação Movimento Cívico Não Apaguem a

Memória, e de Paula Godinho, cientista social com trabalho dedicado à temática, em representação dos

peticionários. Esta audição está disponível no Canal Parlamento2 e encontra-se documentada na súmula,

elaborada pelos serviços da 1.ª Comissão, que constitui o Anexo I do presente relatório. Não obstante, e porque

o número de subscritores é inferior a 7000 e a 2500, respetivamente, não é obrigatória a sua apreciação em

Plenário nem a sua apreciação e debate em comissão, atentas as regras descritas nos artigos 24.º e 24.º-A da

lei.

I.2. Apresentação sumária da iniciativa

O texto da petição, que não tem antecedentes legislativos nem é merecedor de iniciativa análoga que esteja

pendente, começa por se referir ao 50.º aniversário «da Democracia em Portugal em torno dos eixos Memória

e Futuro e em consonância com os “princípios e valores subjacentes ao programa do MFA, que pôs fim à

ditadura: paz, liberdade, democracia e progresso.”», data que considera a oportunidade adequada para uma

prova pública, por parte dos órgãos do Estado, «de reconhecimento e respeito pelo longo e invisível sofrimento

infligido pelo regime fascista a pessoas, grupos e comunidades raianas durante e após a guerra civil espanhola

que opôs republicanos e franquistas.»

O documento descreve o contexto político espanhol, entre os anos de 1936 e 1939, caracterizado pelo

avanço das forças franquistas e dos seus aliados fascistas italianos e alemães, bem como as consequentes

denúncias, perseguições, torturas e fuzilamentos sumários dos que haviam apoiado a República, referindo-se

ainda aos milhares de refugiados – os fuxidos – que, escapando à miséria e à morte, foram procurando abrigo

na Galiza, nas Astúrias e nas localidades da fronteira luso-espanhola, do lado português da raia, o que lhes

permitiu ir sobrevivendo, individualmente ou em pequenos grupos, desde Castro Laboreiro até Barrancos.

Centra-se o documento, de seguida, no seu objeto concreto: a comunidade-símbolo de Cambedo da Raia, na

freguesia de Vilarelho da Raia, em Chaves, que na noite de 20 para 21 de dezembro de 1946 foi vítima de uma

operação militar conjunta das ditaduras ibéricas fascistas, brutal e desproporcionada (com mais de 1000 agentes

portugueses e espanhóis3), visando os fuxidos ali acolhidos, que com a comunidade mantinham relações de

vária ordem: de parentesco, de trabalho e de amizade. O aparato da operação teve um resultado trágico:

diversos mortos, feridos e mais de meia centena de arguidos; famílias destroçadas, destruição de pequenas

economias agrícolas4, sendo que, «além de tudo, a aldeia sofreu o opróbrio que os fascismos ibéricos fizeram

cair sobre quem soube acolher os que fugiam do horror da guerra e os que combatiam o franquismo.»5

Mais dá conta o texto de que, em memória de tais gentes e acontecimentos, existe desde 1996 uma lápide

evocativa colocada no local onde a raia dividia a aldeia, por iniciativa de Carlos Silva e Martinez-Risco Daviña,

do Centro Cultural de Vilarelho da Raia e de Santiago de Compostela, respetivamente. Foram tais gentes e

acontecimentos, por outro lado, imortalizados em 2004 no filme testemunhal O Silêncio, da autoria dos

realizadores António Loja Neves e José Alves Pereira6. Sem prejuízo, entendem os peticionários que é preciso

contribuir para resgatar a memória dos que de um modo ou de outro «sofreram a vergonha dos acontecimentos

de 1946 e foram vítimas das narrativas, mentirosas e de ocultação da verdade, construídas pelas ditaduras

2 A audição está disponível no link: canal.parlamento.pt/?cid=7592&title=audicao-de-peticionarios-pelo-direito-a-memoria-e-ao-ressarcime nto 3 Com envolvimento da GNR, do Exército, da PVDE e da Guardia Civil e ação simultânea no Cambedo e em algumas aldeias de Chaves: Nantes, Castanheira, Sanjurge e Couto. 4 «No cerco de dezembro de 1946, foram mortos soldados portugueses, foram mortos soldados/guerrilheiros galegos que se tinham ali acolhido, foi preso 1/3 dos vizinhos da aldeia, 1/3 de uma aldeia que tinha com 90 habitantes (...)» – declaração da investigadora Paula Godinho na audição de 5 de janeiro (6’55) 5 Cambedo da Raia (Solidariedade Galego-Portuguesa Silenciada), Paula Godinho e outros, Tigre de Papel, 2021. 6 Acessível nos termos descritos na página da iniciativa: Detalhe de Petição (parlamento.pt) A partir das 8’20 são enunciadas todas as atividades e iniciativas relacionadas com os factos a que se refere a petição, além da placa e do documentário a que se refere o texto.