3 DE MAIO DE 2024

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PETIÇÃO N.º 3/XVI/1.ª

PELA CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECIAL DE MEDICINA DENTÁRIA NO SERVIÇO NACIONAL DE

SAÚDE (SNS)

Num País onde cerca de 25 % da população afirma não ter dinheiro para usufruir de uma consulta de

medicina dentária e onde se tem feito um esforço por aumentar o número de gabinetes de saúde oral no SNS,

a ausência de uma carreira especial de medicina dentária empurra os contratos dos médicos dentistas a

trabalhar no SNS para uma situação de ilegalidade, seja através de falsos recibos verdes (em cerca de 84 %

dos casos) ou através de contratos na carreira de técnico superior do regime geral onde foram colocados,

erradamente, os médicos dentistas que estão no SNS há mais de 15, 20 ou mesmo 30 anos.

Factos:

— Dos cerca de 140 médicos dentistas, nos cuidados de saúde primários, cerca de 118 estão contratados

como prestadores de serviços, configurando falsos recibos verdes.

— Médicos dentistas com vínculo à função pública, na carreira de técnico superior do regime geral:

– 22 em Portugal continental;

– 27 na Região Autónoma dos Açores.

— A Região Autónoma da Madeira é a única que funciona na legalidade, visto que em março de 2021 criou

a carreira de médico dentista onde inclui todos os profissionais a trabalhar nos serviços públicos.

— Os médicos dentistas, por não disporem de carreira especial que os abranja, encontram-se indevidamente

integrados numa carreira de regime geral.

— O conteúdo funcional da carreira geral de técnico superior não abrange os atos médico-cirúrgicos nem as

exigências próprias do exercício da medicina dentária.

— Não se conseguem vincular médicos dentistas à função pública por ser ilegal colocar estes médicos

dentistas na carreira de técnico superior do regime geral, onde estão os colegas mais antigos.

— Em 2017, foi aprovada pelo Ministério da Saúde a carreira de medicina dentária, mas ficou retida no

Ministério das Finanças.

— A Provedoria de Justiça já alertou para estas ilegalidades no parecer a 17/11/2021, quando se debruçou

sobre «Questões de carreiras dos trabalhadores em funções públicas».

— O relatório do Grupo de Trabalho SNS – Saúde Oral 2.0 também alerta para a necessidade urgente da

criação da carreira.

Conclusão:

A criação da carreira especial em medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma imperativa

necessidade que se impõe, diante da atual situação que coloca em risco a legalidade e a qualidade dos cuidados

de saúde oral prestados à população. Os dados apresentados revelam uma alarmante prevalência de contratos

precários e ilegais para médicos dentistas, comprometendo não apenas a estabilidade profissional destes

especialistas, mas também o acesso da comunidade aos serviços de medicina dentária.

A ausência de uma carreira específica para médicos dentistas resulta em distorções na alocação profissional,

colocando profissionais altamente qualificados em categorias inadequadas, como a carreira de técnico superior

do regime geral. Esta situação não apenas desconsidera as particularidades da prática da medicina dentária,

mas também cria barreiras à vinculação à função pública, afastando talentos essenciais para a promoção da

saúde oral.

Os alertas da Provedoria da Justiça e do Grupo de Trabalho SNS – Saúde Oral 2.0 corroboram a urgência

da criação da carreira especial em medicina dentária, evidenciando a conformidade desta medida com os

requisitos legais e a necessidade incontestável de reconhecimento da especialização e independência técnica

inerentes à prática da medicina dentária.

Em resumo, a implementação desta carreira não é apenas uma questão de justiça profissional, mas uma

medida essencial para fortalecer o SNS, garantir a legalidade nas relações laborais e, acima de tudo, assegurar

à população o acesso equitativo a cuidados de saúde oral de qualidade. A materialização dessa carreira não é

apenas uma aspiração legítima dos médicos dentistas, mas um passo crucial para a construção de um sistema