3 DE MAIO DE 2024

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PETIÇÃO N.º 296/XV/2.ª

PETIÇÃO PARA A INCLUSÃO E FINANCIAMENTO EQUITATIVO DE PROJETOS DE CIÊNCIA

FUNDAMENTAL E CIÊNCIA APLICADA NO «CONCURSO PARA PROJETOS EM TODOS OS DOMÍNIOS

CIENTÍFICOS»

As/Os abaixo assinadas/os, investigadoras/es e professoras/es em todos os domínios de investigação em

faculdades e departamentos nas várias universidades e centros de investigação portugueses, e sociedade civil

em geral, vêm requerer a vossas excelências uma reapreciação dos regulamentos de alocação de verbas do

atual «Concurso para Projetos em todos os Domínios Científicos» a diferentes tipologias de atividade de

investigação – ciência básica/fundamental, desenvolvimento experimental e ciência aplicada. Especificamente,

as/os abaixo assinadas/os vêm requerer que seja retirada qualquer limitação por tipologia de atividade no atual

«Concurso para Projetos em todos os Domínios Científicos».

O atual concurso define que a esmagadora maioria dos fundos a usar para financiar projetos de investigação

terão de ser usados exclusivamente em projetos de ciência aplicada ou de demonstração experimental. Este

regulamento deixa de fora projetos científicos focados exclusivamente em ciência fundamental. Esta é uma

situação que consideramos dramática e preocupante para a ciência portuguesa atual e futura, independente da

tipologia de atividade (aplicada ou fundamental), e que não nos parece ter fundamento tanto ao nível das

melhores práticas e políticas científicas dos grandes financiadores de ciência internacionais, bem como nos

regulamentos dos próprios fundos nacionais e regionais a serem usados.

Apostar exclusivamente em ciência aplicada (ou desenvolvimento experimental), conforme está claramente

descrito no atual «Concurso para Projetos em todos os Domínios Científicos», tem como um dos principais

impactos a destruição dos alicerces da própria ciência aplicada que se está a tentar alavancar neste instrumento

de financiamento científico. São inúmeras as demonstrações da importância da ciência fundamental para

alicerçar a aplicação da ciência aos mais importantes desafios societais. Talvez uma das mais impactantes

demonstrações da importância da ciência fundamental para a ciência aplicada será certamente o apoio dado à

investigação fundamental em mRNA, que anos mais tarde se veio a demonstrar absolutamente fulcral para o

desenvolvimento das vacinas para covid-19. Será importante pensar qual o impacto na ciência futura da escolha

atual em apoiar quase que exclusivamente projetos de ciência aplicada – que projetos de ciência fundamental

de excelência serão rejeitados hoje, meramente por falta de verbas, que seriam o alicerce das respostas

científicas aos desafios de amanhã?

Apostar exclusivamente em ciência aplicada (ou desenvolvimento experimental) apresenta também um

desligar da realidade internacional de política científica por parte do Estado português. Se é claro que a ciência

aplicada tem de ser financiada (como é nos vários pilares do Horizonte Europa), é também claro que essa aposta

não pode ser feita às custas da ciência fundamental. Por isso, neste momento o European Research Council

requereu um duplicar do financiamento dedicado à ciência fundamental. Esta importância da ciência

fundamental foi aliás claramente aceite pela ONU, que decretou o ano de 2023 como o ano internacional das

ciências básicas para o desenvolvimento sustentável.

Finalmente, não nos parece haver nos regulamentos que regem os fundos ENEI e EREI nada que remeta

para a impossibilidade dos mesmos de financiar ciência fundamental. Muitos projetos de ciência fundamental

poder-se-ão alinhar perfeitamente com as prioridades destes fundos. Por exemplo, um projeto que se dedique

a compreender o modo como o cérebro humano representa e organiza informação em memória será sempre

uma contribuição indispensável, ainda que não imediata, para a nossa capacidade de intervir em doenças

neurodegenerativas – um dos grandes desafios societais das próximas décadas. Aliás, este foi o entendimento

da FCT em 2017 quando usou estes mesmos fundos para financiar todas as tipologias de ciência.

As/Os abaixo assinadas/os gostariam de obter esclarecimentos de como é que VV. Ex.as e as instituições a

que presidem irão tratar atempadamente desta situação tendo em conta o presente concurso, ou seja, as/os

abaixo assinadas/os requerem que VV. Ex.as retirem as restrições atuais que impedem o uso da larga maioria

do financiamento disponível para financiar os projetos de ciência fundamental. Ficamos ao seu dispor e à espera

do seu contacto e decisão.